A presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, acatou pedido formulado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e restabeleceu\u00a0decis\u00e3o cautelar monocr\u00e1tica do conselheiro Ant\u00f4nio Joaquim, que havia sido suspensa pelo juiz da Comarca de Sinop Mirko Vincenzo Giannotte.<\/p>\n
No pedido de suspens\u00e3o de liminar, o consultor jur\u00eddico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, apontou in\u00fameros erros jur\u00eddicos e o que classificou como \u201cteratologias\u201d (anomalias cong\u00eanitas) na decis\u00e3o do magistrado.<\/p>\n
\u201cA priori, e sucintamente, cabe apontar que n\u00e3o poderia ter o ju\u00edzo de primeiro grau deferido a liminar requerida, porquanto expressa reserva de compet\u00eancia ao Tribunal de Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia de decis\u00e3o de conselheiro do TCE-MT. Deste modo, mesmo se a decis\u00e3o concessora de liminar n\u00e3o tivesse eivada de teratologias e erros jur\u00eddicos, n\u00e3o poderia o ju\u00edzo de primeiro grau ter concedido liminar no presente caso concreto\u201d, argumentou.<\/p>\n
Conforme o consultor jur\u00eddico-geral, sem a pr\u00e9via oitiva dos entes p\u00fablicos, a medida liminar em sede da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria foi deferida sustentando-se inconsist\u00eancias jur\u00eddicas como: a possibilidade de reexame merit\u00f3rio das decis\u00f5es dos tribunais de contas; a ilegalidade de expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar \u2018de forma irrestrita\u2019; a usurpa\u00e7\u00e3o, por parte da Corte de Contas estadual, da compet\u00eancia de um suposto \u2018Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios\u2019.<\/p>\n
Para Grhegory Maia, por sua vez, embora presentes, na peti\u00e7\u00e3o inicial e na decis\u00e3o judicial, as citadas inconsist\u00eancias jur\u00eddicas, o ponto crucial da decis\u00e3o que suspendeu a medida cautelar do conselheiro repousou na alegada incompet\u00eancia do TCE-MT frente ao esvaziamento da compet\u00eancia do \u2018Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios\u2019. Isso porque, quando promulgada a Carta Constitucional, n\u00e3o existia, em Mato Grosso, tribunais de contas municipais e, hoje, sua cria\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada, de maneira que permanecem ativos apenas os Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro, que s\u00e3o remanescentes do regime constitucional anterior.<\/p>\n
\u201cAli\u00e1s, curiosamente, reconhece a decis\u00e3o judicial que a verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidades e inconsist\u00eancias nos processos licitat\u00f3rios municipais \u2018implicaria no exerc\u00edcio do controle externo pelo TCE\u2019. Ora, ante a aus\u00eancia de \u2018Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios\u2019 est\u00e1, sim, de fato, o TCE-MT tentando exercer o controle externo. Urgente, portanto, suspender a decis\u00e3o judicial, visto resguardar-se em pura e simples teratologia jur\u00eddica\u201d, declarou.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a desembargadora entendeu estar configurado um dos requisitos para a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da liminar, qual seja: evitar-se grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica. Segundo ela, a decis\u00e3o liminar parte de premissa aparentemente equivocada quando assenta a ilegalidade da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas na usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos Tribunais de Contas Municipais ou do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cIgualmente n\u00e3o se identifica nessa an\u00e1lise perfunct\u00f3ria usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas o controle de legalidade de atos administrativos, consoante expressa previs\u00e3o constitucional. A leitura da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Contas na representa\u00e7\u00e3o de natureza externa n\u00e3o permite identificar o desbordar das margens de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias daquele \u00f3rg\u00e3o de controle externo, porquanto se ateve aos aspectos da legalidade do chamamento p\u00fablico\u201d, salientou.<\/p>\n
A magistrada apontou ainda que a decis\u00e3o da Corte de Contas foi tomada ap\u00f3s a oitiva da Prefeitura, ou seja, com instru\u00e7\u00e3o suficiente para enfrentamento do cerne do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o. \u201cAdemais, a decis\u00e3o n\u00e3o cancelou ou suspendeu o certame, mas t\u00e3o somente determinou o retorno dele \u00e0 fase de entrega dos envelopes, com nova publica\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia de outros potenciais participantes, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Por fim, asseverou n\u00e3o ser poss\u00edvel desconsiderar o risco transverso de les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica do munic\u00edpio. \u201cPois a decis\u00e3o cautelar do TCE-MT visa resguardar a competitividade de chamamento p\u00fablico com objeto avaliado em cerca de 90 milh\u00f5es de reais. Garantir uma proposta de fato mais vantajosa significa assegurar a economia de recursos p\u00fablicos e, n\u00e3o s\u00f3, tamb\u00e9m o melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sinopense.\u201d<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>O processo diz respeito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de natureza externa proposta pelo Centro de Gest\u00e3o Integrada contra a Prefeitura de Sinop sob argumento de supostas irregularidades no chamamento p\u00fablico 002\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade, no montante m\u00e1ximo de R$ 87, 4 milh\u00f5es.<\/p>\n Em s\u00edntese, a representante alegou afronta \u00e0 ampla concorr\u00eancia no certame e preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal, devido \u00e0 aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social, que teria ceifado a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico.<\/p>\n Ap\u00f3s os regulares tr\u00e2mites legais e regimentais, incluindo a oitiva pr\u00e9via da Prefeitura de Sinop, o conselheiro-relator Antonio Joaquim deferiu medida cautelar, garantindo abrang\u00eancia maior ao chamamento p\u00fablico (decis\u00e3o singular 662\/AJ\/2023). Decis\u00e3o esta ratificada, na sequ\u00eancia, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC).<\/p>\n Frente \u00e0 concess\u00e3o da liminar, o Instituto de Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas interp\u00f4s recurso de agravo, que se encontra pendente de julgamento perante o Plen\u00e1rio do TCE-MT e, paralelamente, ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria com pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia (1018138-67.2023.8.11.0015) contra a Corte de Contas e do Munic\u00edpio de Sinop, requerendo a suspens\u00e3o e eventual declara\u00e7\u00e3o de nulidade da decis\u00e3o singular do conselheiro.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":72259,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[52,59],"tags":[],"class_list":["post-72258","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"wps_subtitle":"Conselheiro Ant\u00f4nio Joaquim, que teve a decis\u00e3o validada pelo Judici\u00e1rio","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=72258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":72260,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72258\/revisions\/72260"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/72259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=72258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=72258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=72258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}