Em companhia de Wilson Santos (PSD), o deputado estadual L\u00fadio Cabral (PT), entregou ao presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em Bras\u00edlia, uma carta den\u00fancia contra \u00e0 Lei 12.179, a chamada lei do transporte zero, do Governo do Estado, que altera a legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 Pol\u00edtica de Pesca de Mato Grosso, determinando a proibi\u00e7\u00e3o do transporte, o armazenamento e a comercializa\u00e7\u00e3o do pescado oriundo da pesca em rios do Estado pelo per\u00edodo de cinco anos, a contar a partir de 2024.<\/p>\n
No documento, o deputado petista pede \u00e0 Lula provid\u00eancias para que a lei estadual seja declarada inconstitucional pelo fato de a proibi\u00e7\u00e3o invadir dom\u00ednio da Uni\u00e3o no territ\u00f3rio mato-grossense atrav\u00e9s dos rios da Bacia do Paraguai e da Bacia do Amazonas.\u00a0 Destaca \u2013 ainda \u2013, que o governo de Mato Grosso desrespeitou a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que determina que os povos ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades tradicionais sejam consultados. O deputado informou que o impacto social da nova lei vai atingir mais de 15 mil fam\u00edlias que dependem da pesca para de subsist\u00eancia.<\/p>\n
\u201cFoi o Wilson que me colocou diante do presidente e n\u00f3s protocolamos juntos e falamos: presidente, precisamos de voc\u00ea. A pesca artesanal est\u00e1 sendo proibida em Mato Grosso e temos que evitar isso\u201d, disse L\u00fadio Cabral \u00e0 imprensa. A entrega do documento ocorreu durante a assinatura de um decreto pelo presidente com o Minist\u00e9rio da Pesca para fortalecer a pesca artesanal no Pa\u00eds.<\/p>\n
L\u00fadio Cabral argumenta ainda, no documento, que o Governo do Estado n\u00e3o apresentou na propositura da lei, apresentou qualquer estudo t\u00e9cnico cient\u00edfico no sentido a demonstrar que as pessoas que fazem da pesca o seu modo de vida leg\u00edtimo e por direito para manter a cultura e a sobreviv\u00eancia s\u00e3o a causa de incomprovada redu\u00e7\u00e3o de estoques pesqueiros dos rios mato-grossenses. \u201cImportante registrar que n\u00e3o fora apresentado qualquer estudo de viabilidade social e socioambiental sobre os efeitos que a norma vergastada ter\u00e1 sobre a popula\u00e7\u00e3o mato-grossense, em especial as comunidades ribeirinhas e pescadores que praticam a pesca como meio de subsist\u00eancia, raiz ancestral, cultural, tradicional, gastron\u00f4mica do meio ambiente regional\u201d.<\/p>\n