A Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria, Desenvolvimento Florestal e Agr\u00e1rio e de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) esteve reunida nesta ter\u00e7a-feira (8) para deliberar sobre projetos em tramita\u00e7\u00e3o. Foram aprovados os pareceres de quatro projetos de lei e de um of\u00edcio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) referente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no munic\u00edpio de Marcel\u00e2ndia.<\/p>\n
Participaram da quarta reuni\u00e3o ordin\u00e1ria os deputados Nininho (PSD), Cl\u00e1udio Ferreira (PTB) e Valmir Moretto (Republicanos). Entre os projetos aprovados est\u00e1 o\u00a0PL n\u00b0 883\/2023<\/a>, que estabelece san\u00e7\u00f5es aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades rurais e urbanas em Mato Grosso. As san\u00e7\u00f5es previstas na proposta tratam da impossibilidade de receber aux\u00edlio e benef\u00edcios de programas sociais, tomar posse em cargo p\u00fablico de confian\u00e7a, contratar com o poder p\u00fablico e participar de concurso.<\/p>\n De acordo com o autor do projeto, deputado Cl\u00e1udio Ferreira, o objetivo \u00e9 garantir seguran\u00e7a aos propriet\u00e1rios de \u00e1reas urbanas e rurais. \u201cCom isso, podemos desestimular invas\u00f5es de propriedades privadas, de forma a complementar as veda\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, afinal, a propriedade privada \u00e9 um direito dos cidad\u00e3os\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria aprovou ainda, com parecer favor\u00e1vel, o PL n\u00b0\u00a0499\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Incentivo aos Agricultores Familiares atingidos pela chuva, e PL n\u00b0\u00a01.454\/2023<\/a>, sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e uso de medicamentos denominados anticio.<\/p>\n