{"id":72808,"date":"2023-08-20T11:32:48","date_gmt":"2023-08-20T15:32:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=72808"},"modified":"2023-08-20T11:32:48","modified_gmt":"2023-08-20T15:32:48","slug":"governo-tem-sido-implacavel-contra-crimes-ambientais-e-a-pge-atua-com-rigor-na-cobranca-desses-infratores-garante-procurador-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2023\/08\/20\/governo-tem-sido-implacavel-contra-crimes-ambientais-e-a-pge-atua-com-rigor-na-cobranca-desses-infratores-garante-procurador-geral\/","title":{"rendered":"\u201cGoverno tem sido implac\u00e1vel contra crimes ambientais e a PGE atua com rigor na cobran\u00e7a desses infratores\u201d, garante procurador-geral"},"content":{"rendered":"
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O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou que o \u00f3rg\u00e3o tem atuado com rigor no combate \u00e0 inadimpl\u00eancia e \u00e0 cobran\u00e7a de pessoas autuadas por crimes ambientais que n\u00e3o cumpriram as san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, como embargo e pagamento de multas. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com as pol\u00edticas do Estado de toler\u00e2ncia zero \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n

\u201cO Governo do Estado tem sido implac\u00e1vel no combate aos crimes ambientais e a PGE n\u00e3o fica para tr\u00e1s, atuando fortemente para que o infrator seja cobrado com rigor, inserindo seu nome na d\u00edvida ativa. Sabemos que isso resulta em uma s\u00e9rie de impedimentos e dificuldades para quem comete esse tipo de crime\u201d, afirmou.<\/p>\n

O procurador destacou que, ao ficar com o nome sujo, tanto a pessoa f\u00edsica quanto a jur\u00eddica, passam a ter dificuldades de obter cr\u00e9ditos e empr\u00e9stimos, e ficam impedidas de contratar com o poder p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa tamb\u00e9m pode gerar a indisponibilidade de bens do inadimplente.<\/p>\n

\u201cNas palavras do governador, acabou a \u00e9poca em que os crimes prescreviam e n\u00e3o davam em nada\u201d, ressaltou.
\nO procurador tamb\u00e9m destacou que, pela primeira vez na hist\u00f3ria, a PGE conta com o quadro completo de servidores, o que garante mais efici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o em defesa do interesse p\u00fablico e fortalece o combate \u00e0s ilegalidades.<\/p>\n

Confira a entrevista completa abaixo:<\/p>\n

1) A PGE nomeou novos procuradores do Estado e completou, pela primeira vez na hist\u00f3ria, o seu quadro de servidores. Na sua vis\u00e3o, ter a equipe completa fortalece a PGE e significa mais efici\u00eancia nos servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Desde a cria\u00e7\u00e3o da PGE, h\u00e1 pouco mais de 25 anos, esta \u00e9 a primeira vez que a Procuradoria est\u00e1 atuando com o seu quadro completo, 110 procuradores do Estado. Para n\u00f3s \u00e9 motivo de muito orgulho, porque revela o respeito e a confian\u00e7a que o governador Mauro Mendes vem depositando na nossa institui\u00e7\u00e3o. Somente neste governo foram nomeados 35 novos colegas, o que representa mais de 1\/3 do seu atual quadro de procuradores.<\/p>\n

Com certeza essa nova fase da PGE se traduz num compromisso maior da institui\u00e7\u00e3o em apresentar \u00e0 sociedade um servi\u00e7o r\u00e1pido e eficiente, seja na elabora\u00e7\u00e3o de pareceres que dar\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas diversas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os realizadas pelo Estado, seja na defesa e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e na recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

2) O Governo tem a pol\u00edtica de toler\u00e2ncia zero para crimes ambientais. De que forma a PGE atua nesses processos e garante a aplica\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

O Governo do Estado tem sido implac\u00e1vel com quem comete crimes ambientais e a PGE n\u00e3o fica para tr\u00e1s. Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e do n\u00e3o pagamento espont\u00e2neo da multa, a PGE tem atuado incisivamente para que o infrator seja cobrado com rigor, inserindo seu na d\u00edvida ativa. Sabemos que isso resulta em uma s\u00e9rie de impedimentos e dificuldades para quem comete esses crimes. O nome fica negativado e tanto a pessoa quanto a empresa ficam impedidos de obter cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos, al\u00e9m de ficarem impedidos de contratar com o poder p\u00fablico. Nas palavras do governador, acabou a \u00e9poca em que os crimes prescreviam e n\u00e3o davam em nada.<\/p>\n

A Secretaria de Meio Ambiente, com apoio da nossa Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, por meio de pareceres sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es federais e estaduais sobre pol\u00edticas do meio ambiente, tem julgado os casos com muita rapidez e a PGE tem executado os d\u00e9bitos em aberto, fazendo a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n

3) A PGE desempenha um papel importante em defesa do Estado, dentre eles a an\u00e1lise dos projetos de lei que s\u00e3o aprovados na Assembleia Legislativa e chegam para san\u00e7\u00e3o do Governo. Como se d\u00e1 essa atua\u00e7\u00e3o e o que os procuradores levam em conta nas an\u00e1lises?<\/strong><\/p>\n

No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, a PGE trabalha no controle da constitucionalidade dos projetos de leis que vem da AL para san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo. Al\u00e9m dos aspectos materiais, a PGE tamb\u00e9m analisa os requisitos formais dos projetos de leis submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do governador. \u00c9 neste momento que a PGE verifica o interesse p\u00fablico, a correta tramita\u00e7\u00e3o do projeto na AL e eventuais v\u00edcios de iniciativa, para conferir a seguran\u00e7a jur\u00eddica nos textos normativos estaduais.<\/p>\n

4) A atua\u00e7\u00e3o da PGE, embora voltada para o Estado, visa garantir a efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 esse trabalho quanto ao aux\u00edlio na forma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas?<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, cabe a PGE emitir pareceres em todos os processos de aquisi\u00e7\u00f5es, obras e servi\u00e7os realizados pelo Estado. Ao desempenhar este papel, a PGE contribui de forma significativa na implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas dos diversos \u00f3rg\u00e3os e secretarias do poder executivo estadual, conferindo maior efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nessas atividades. \u00c9 bom que se diga que qualquer benef\u00edcio direcionado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o somente alcan\u00e7ar\u00e1 os seus objetivos se estiver bem alicer\u00e7ado juridicamente.<\/p>\n

5) Um benef\u00edcio que \u00e9 visto diretamente pela popula\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto a renegocia\u00e7\u00e3o dos juros e multas por d\u00edvidas com o Estado, por meio de programas como Refis e Regularize, em que tanto pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas podem participar. Como tem sido a ades\u00e3o aos programas? Quanto o Estado j\u00e1 recuperou com isso?<\/strong><\/p>\n

Desde o in\u00edcio da gest\u00e3o, o governador Mauro Mendes sempre mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com aquele contribuinte que, por uma situa\u00e7\u00e3o qualquer, n\u00e3o conseguiu cumprir seus compromissos com o fisco estadual. Nas palavras do governador, o contribuinte deve ser tratado com respeito, e n\u00f3s, da PGE, devemos oferecer todos os meios legais para que ele possa resolver suas pend\u00eancias. Ainda nas palavras do governador, precisamos devolver ao contribuinte a sua regularidade fiscal, pois somente assim ele poder\u00e1 desenvolver com tranquilidade as suas atividades cotidianas. Desta forma, tanto o Refis quanto o Regularize s\u00e3o programas de incentivos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal que o governo colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade mato-grossense. E o contribuinte est\u00e1 aderindo de forma muito satisfat\u00f3ria a esses dois programas.<\/p>\n

Somente no primeiro semestre de 2023 a PGE j\u00e1 arrecadou mais de R$ 145 milh\u00f5es e, certamente, ultrapassar\u00e1 a previs\u00e3o de R$ 300 milh\u00f5es para o ano de 2023. \u00c9 importante ressaltar que, tamb\u00e9m atendendo \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do governador, a PGE investiu em sistemas de controle de d\u00edvida ativa para identificar e receber de forma mais eficiente as pend\u00eancias dos devedores contumazes. Com a implanta\u00e7\u00e3o dessas ferramentas de cobran\u00e7as e a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais en\u00e9rgicas, como a negativa\u00e7\u00e3o do devedor, por exemplo, de 2019 a 2022 a PGE arrecadou mais de R$ 1,5 bilh\u00e3o. Esse valor, ao entrar nos cofres estaduais, contribuiu de forma significativa para a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse de toda a sociedade.<\/p>\n

6) A PGE tem parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es, como o Tribunal de Justi\u00e7a, para reduzir as demandas judiciais e, ao mesmo tempo, evitar perdas para o Estado. Qual tem sido o resultado dessas a\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

A PGE segue a corrente de que a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 o m\u00e9todo mais eficiente para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, ent\u00e3o temos investido maci\u00e7amente nessa modalidade para diminuir as demandas, sejam administrativas ou judiciais.<\/p>\n

No \u00e2mbito administrativo, instalamos a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Administrativa (Consenso), visa identificar eventuais conflitos de interesses que possam ser resolvidos administrativamente. Para isso, a PGE investe fortemente na capacita\u00e7\u00e3o de procuradores e servidores em t\u00e9cnicas de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, possibilitando que as pend\u00eancias sejam resolvidas consensualmente, evitando, por vezes, a judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, que sempre \u00e9 mais onerosa para as partes.<\/p>\n

Da mesma forma, na esfera judicial, desde a implanta\u00e7\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania da Fazenda P\u00fablica estadual, a PGE vem atuando em parceria com o Judici\u00e1rio para identificar poss\u00edveis demandas que possam ser solucionadas por interm\u00e9dio da composi\u00e7\u00e3o entre o Estado e o cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ainda no campo da concilia\u00e7\u00e3o, a PGE vem atuando nas mesas t\u00e9cnicas instaladas e presididas pelo TCE-MT, que tamb\u00e9m busca solucionar, de forma consensual, os problemas que possam dificultar a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o mato-grossense. A composi\u00e7\u00e3o entre as partes, tanto na esfera administrativa quanto judicial, evita v\u00e1rios transtornos e custos exacerbados na tramita\u00e7\u00e3o dos processos, colaborando com um dos objetivos primordiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de distribuir a paz social entre os administrados.<\/p>\n

7) Hoje a PGE tamb\u00e9m faz a defesa de servidores em processos judiciais por demandas relativas ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o. Isso d\u00e1 mais seguran\u00e7a para o servidor trabalhar?<\/strong><\/p>\n

Desde meados de 2019, por determina\u00e7\u00e3o do governador Mauro Mendes, foi alterada a Complementar n\u00ba 111\/2002 e a PGE passou a fazer a defesa dos servidores nos casos em que s\u00e3o acionados em raz\u00e3o de atos de of\u00edcios.<\/p>\n

N\u00e3o temos d\u00favidas de que essa medida trouxe maior tranquilidade e seguran\u00e7a para os servidores, porque assim eles sabem que suas atividades exercidas licitamente ser\u00e3o respaldadas e defendidas pela PGE.<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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Fonte:\u00a0 MTGOV\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0Michel Alvim\/Secom-MT<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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