{"id":73522,"date":"2023-09-12T07:39:03","date_gmt":"2023-09-12T11:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=73522"},"modified":"2023-09-12T07:39:03","modified_gmt":"2023-09-12T11:39:03","slug":"audiencia-publica-discute-projeto-que-quer-proibir-empresas-de-usarem-garrafoes-exclusivos-de-agua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/audiencia-publica-discute-projeto-que-quer-proibir-empresas-de-usarem-garrafoes-exclusivos-de-agua\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica discute projeto que quer proibir empresas de usarem garraf\u00f5es exclusivos de \u00e1gua"},"content":{"rendered":"

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audi\u00eancia p\u00fablica, na tarde desta segunda-feira (11), para debater o projeto de lei\u00a01622\/2023<\/a>, de autoria do deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade do sistema retorn\u00e1vel intercambi\u00e1vel para garraf\u00f5es destinados ao envase de \u00e1gua mineral natural e \u00e1gua pot\u00e1vel de mesa.<\/p>\n

A proposta veda a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de embalagem retorn\u00e1vel de uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio mato-grossense, bem como a inclus\u00e3o de marca moldada, seja da empresa envasadora ou do distribuidor, em novos garraf\u00f5es destinados ao envase de \u00e1gua mineral natural e \u00e1gua pot\u00e1vel de mesa. Conforme Diego Guimar\u00e3es, a principal finalidade do projeto \u00e9 assegurar liberdade ao consumidor para que possam adquirir a \u00e1gua da empresa que escolherem.<\/p>\n

\u201cHoje h\u00e1 dentro do mercado um desejo de se restringir o envasamento, ou seja, se voc\u00ea comprou um garraf\u00e3o na empresa A, s\u00f3 vai poder comprar \u00e1gua depois tamb\u00e9m da empresa A. N\u00f3s n\u00e3o queremos isso, n\u00f3s queremos garantir que o consumidor mato-grossense seja respeitado e que ele tenha a discricionariedade e possa escolher qual \u00e1gua ele quer beber. Ent\u00e3o, o nosso projeto de lei trata da universaliza\u00e7\u00e3o e que seja intercambi\u00e1vel esse garraf\u00e3o, ou seja, que qualquer empresa possa envazar esse garraf\u00e3o, garantindo ao consumidor que a competitividade se mantenha dentro desse universo de com\u00e9rcio que existe\u201d, frisou.<\/p>\n

Conforme dados apresentados durante a audi\u00eancia p\u00fablica, atualmente as duas maiores empresas do ramo utilizam garraf\u00f5es exclusivos. Fernando Sanchez, engenheiro sanitarista e membro da Associa\u00e7\u00e3o das \u00c1guas Minerais de Mato Grosso (AAMMAG), afirmou que a entidade \u00e9 favor\u00e1vel ao projeto e apresentou os motivos pelos quais 14 das 16 empresas existentes no estado acreditam que a sua aprova\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em benef\u00edcios para os consumidores mato-grossenses.<\/p>\n

Segundo ele, a produ\u00e7\u00e3o de todos os garraf\u00f5es deve seguir determina\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es como a\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), bem como possuir certifica\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Qualifica\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o (IQB). \u00a0\u201c\u00c9 irrespons\u00e1vel a afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 o vasilhame que garante a qualidade da \u00e1gua. O que garante \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es estruturais e n\u00e3o-estruturais. Todas as empresas possuem manual de boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n

O engenheiro apresentou ainda imagens para comprovar que alguns estabelecimentos comerciais realizam o recolhimento apenas dos garraf\u00f5es exclusivos produzidos pelas duas empresas, o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, estaria prejudicando os consumidores. \u201cAs \u00fanicas finalidades dos garraf\u00f5es exclusivos s\u00e3o vincular o consumidor a um produto por at\u00e9 tr\u00eas anos, pressionar os distribuidores e pontos de venda, gerar aumento nos pre\u00e7os e eliminar a concorr\u00eancia\u201d, concluiu.<\/p>\n

Representando o Sindicato Intermunicipal da Ind\u00fastria da Alimenta\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso (SIAMT), o advogado Andr\u00e9 Ribeiro destacou os benef\u00edcios do garraf\u00e3o exclusivo para os consumidores, entre eles, maior resist\u00eancia do produto, a garantia do descarte em reciclagem em 100% dos garraf\u00f5es vencidos, maior seguran\u00e7a e qualidade da \u00e1gua, uma vez que n\u00e3o \u00e9 utilizado por outras fontes.<\/p>\n

O profissional afirmou ainda que o projeto de lei em debate \u00e9 inconstitucional, pois, em sua avalia\u00e7\u00e3o, fere a quest\u00e3o da propriedade civil e comercial, bem como o C\u00f3digo de \u00c1guas, que s\u00e3o compet\u00eancias da Uni\u00e3o; cria descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e0queles que por ventura se utilizaram de propriedade de terceiros, obriga quem j\u00e1 possui o vasilhame a utilizar de forma universal e fere a propriedade industrial, cuja compet\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 Federal.<\/p>\n

\u201cEssa pr\u00e1tica do garraf\u00e3o exclusivo n\u00e3o \u00e9 apenas do estado de Mato Grosso, existe em todo o \u00e2mbito nacional e n\u00e3o h\u00e1 nenhum preju\u00edzo em se valer da utiliza\u00e7\u00e3o dessa embalagem para dar mais valor, mais garantia de qualidade ao produto e ganhar posi\u00e7\u00e3o de mercado\u201d, frisou.<\/p>\n

Por fim, Andr\u00e9 manifestou-se favor\u00e1vel ao substitutivo ao projeto de lei 1622\/2023, apresentado por lideran\u00e7as partid\u00e1rias na semana passada, que obriga os revendedores ou distribuidores de \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel de mesa a aceitarem o garraf\u00e3o de \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel de mesa, independentemente do produtor do recipiente, do tipo de garraf\u00e3o, exclusivo ou intercambi\u00e1vel, nas vendas \u00e0 base de troca deste.<\/p>\n

Jandir Jos\u00e9 Milan, vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), afirmou que o corpo jur\u00eddico da entidade tamb\u00e9m entende que o projeto \u00e9 inconstitucional, mas parabenizou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema.<\/p>\n

O deputado Diego Guimar\u00e3es, que \u00e9 advogado e membro da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da Assembleia Legislativa, refor\u00e7ou a legalidade da proposta. \u201cPenso que h\u00e1 uma diverg\u00eancia de pontos de an\u00e1lise. N\u00e3o se trata de propriedade intelectual e, sim, de direito do consumidor. Neste caso, \u00e9 compet\u00eancia da ALMT tratar do assunto\u201d, argumentou.<\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a Wagner Fachone, da Promotoria do Consumidor de Cuiab\u00e1, destacou a import\u00e2ncia do debate e informou que h\u00e1 um inqu\u00e9rito civil em andamento a respeito da mat\u00e9ria, com manifesta\u00e7\u00f5es de ambos os lados.<\/p>\n

Fiscal de defesa do consumidor do Procon-MT, Rog\u00e9rio Chapadense relatou que o \u00f3rg\u00e3o recebeu den\u00fancias em 2019 acerca do uso de garraf\u00f5es exclusivos que n\u00e3o foram confirmadas. Ressaltou, no entanto, que o \u00f3rg\u00e3o realiza monitoramento constante em prol do consumidor. \u201cSe for detectado algum movimento no sentido de prejudicar o consumidor com alguma pr\u00e1tica comercial desleal, o Procon vai atuar para punir aqueles que porventura estejam tentando prejudicar o mercado de consumo\u201d, assegurou.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 \u00a0ANGELO VARELA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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