O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra a vereadora cassada Edna Sampaio (PT) por suposta apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de Verba Indenizat\u00f3ria (VI).<\/p>\n
O MPE pede que ela seja condenada ao ressarcimento de R$ 40 mil correspondente ao preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio e ao dano moral coletivo.<\/p>\n
O documento \u00e9 assinado pelo promotor de Justi\u00e7a Mauro Zaque, do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e da Probidade Administrativa. Ele j\u00e1 requereu o bloqueio de R$ 40 mil das contas de Edna.<\/p>\n
A petista \u00e9 acusada de ter recebido R$ 20 mil de VI em transfer\u00eancias feitas por sua ex-chefe de gabinete, Laura Natasha Oliveira. Ela foi cassada pela C\u00e2mara Municipal por conta dos fatos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o promotor afirmou que a vereadora agiu em \u201cafronta \u00e0 lei\u201d. Conforme ele, a Lei Municipal n\u00ba 6.628, de 15 de janeiro de 2021, estabelece que a Verba Indenizat\u00f3ria deve ser utilizada pelo chefe de gabinete em compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas excepcionais no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e atividades externas.<\/p>\n
No entanto, conforme o promotor, em depoimento a pr\u00f3pria Edna revelou que a VI da chefe da gabinete era aplicada para custear despesas de execu\u00e7\u00e3o do mandato coletivo.<\/p>\n
\u201cNosso entendimento sobre a lei da VI \u00e9 de que n\u00e3o s\u00e3o verbas remunerat\u00f3rias, salariais ou pessoais e, portanto, n\u00e3o cabe uso privado n\u00e3o justificado ou autorizado pela vereadora fora da atividade pol\u00edtica do mandato\u201d, diz trecho do depoimento da vereadora passada.<\/p>\n
\u201cPercebe-se, assim, que a conduta \u00edmproba narrada se amolda perfeitamente \u00e0s descri\u00e7\u00f5es dos arts. 9\u00ba, incisos I e XII e 11, caput, da Lei 8.429\/1992, na medida em que a requerida praticara irregularidade, por descumprir legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente, atentando, assim, aos princ\u00edpios da legalidade, bem como da moralidade j\u00e1 que subverteu a pr\u00f3pria natureza da verba indenizat\u00f3ria destinada \u00e0 agente p\u00fablico espec\u00edfico, a pretexto de implementar uma metodologia de centraliza\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias, as quais foram criadas para fins pr\u00f3prios e diversos, as quais se materializaram em danos ao er\u00e1rio\u201d, escreveu Mauro Zaque.<\/p>\n
\u201cVale frisar que al\u00e9m da ofensa ao princ\u00edpio da moralidade, evidentemente que a requerida agiu em afronta \u00e0 lei, deixando de pautar seus comportamentos em normas vigentes, especialmente, as Leis Municipais n\u00ba 6.628\/2021 e n\u00ba 6.902\/2023, que fixavam como respons\u00e1veis pelo recebimento e gest\u00e3o da respectiva verba indenizat\u00f3ria, o servidor, Chefe de Gabinete parlamentar, condicionado ao cumprimento das metas definidas pelo Vereador a que est\u00e1 vinculado\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Ainda na a\u00e7\u00e3o, o promotor apontou incongru\u00eancias na movimenta\u00e7\u00e3o dos valores da VI por Edna atrav\u00e9s de levantamento feito pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CAOP\/CSI) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Conforme ele, foram detectados transfer\u00eancias para outras contas correntes, cuja titularidades n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar por n\u00e3o constar no extrato de conta corrente.<\/p>\n
\u201cNota-se, assim, que a requerida foi respons\u00e1vel por dano sofrido pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por apropria\u00e7\u00e3o indevida da verba indenizat\u00f3ria destinada \u00e0 Chefe de Gabinete parlamentar. Logo, a \u00fanica conclus\u00e3o plaus\u00edvel \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o da requerida no dever indenizar o patrim\u00f4nio p\u00fablico pelo preju\u00edzo que este experimentou\u201d, afirmou.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pela Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 \u00a0ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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