{"id":75995,"date":"2023-12-26T11:21:00","date_gmt":"2023-12-26T15:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=75995"},"modified":"2023-12-26T11:21:00","modified_gmt":"2023-12-26T15:21:00","slug":"pl-que-assegura-direito-dos-corretores-de-imoveis-nas-transacoes-imobiliarias-e-aprovado-na-almt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/pl-que-assegura-direito-dos-corretores-de-imoveis-nas-transacoes-imobiliarias-e-aprovado-na-almt\/","title":{"rendered":"PL que assegura direito dos corretores de im\u00f3veis nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias \u00e9 aprovado na ALMT"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 2194\/2023, que assegura a qualidade e a legalidade nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias nos programas habitacionais estaduais, fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o dos corretores imobili\u00e1rios devidamente habilitados, de autoria do deputado estadual, Eduardo Botelho, com apoio do setor jur\u00eddico do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis de Mato Grosso \u2013 CRECI-MT, foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, nesta quarta-feira (06), em plen\u00e1rio na Assembleia Legislativa de MT.<\/p>\n

Segundo o documento, o projeto tem por objetivo assegurar o respeito \u00e0s atividades privativas do corretor imobili\u00e1rio nos programas habitacionais desenvolvidos, financiados, geridos ou de algum modo com a participa\u00e7\u00e3o do Executivo Estadual, empresas p\u00fablicas ou autarquias, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, \u201cde acordo com as disposi\u00e7\u00f5es das leis que regulamentam a classe dos corretores e dos programas habitacionais estaduais\u201d.<\/p>\n

De acordo com Botelho, a lei estabelece que, a intermedia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios nos programas habitacionais financiados, subsidiados ou que tenha a participa\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico estadual, suas empresas p\u00fablicas ou autarquias, somente poder\u00e1 ser realizada por profissionais devidamente habilitados como corretores imobili\u00e1rios, conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da classe.<\/p>\n

\u201cOs corretores imobili\u00e1rios que desejarem atuar na intermedia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios nos programas habitacionais mencionados no Art. 2\u00ba dever\u00e3o comprovar sua regularidade perante o Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis (CRECI-MT), conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, parte da cita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei.<\/p>\n

Para o presidente do CRECI-MT, Claudecir Contreira, a proposta busca atender aos princ\u00edpios legais que regem a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis e os programas habitacionais de Mato Grosso, como tamb\u00e9m se faz cumprir a Lei Federal 6.530, que garante o exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u201cAgrade\u00e7o ao deputado Eduardo Botelho, J\u00falio Campos em nome de todos os deputados estaduais, que colaboraram na aprova\u00e7\u00e3o desse Projeto de Lei, nesta primeira vota\u00e7\u00e3o e j\u00e1 pedimos o apoio da maioria ou total para segunda, por ser um documento de muita relev\u00e2ncia para os profissionais da \u00e1rea imobili\u00e1ria do estado\u201d, declarou Contreira.<\/p>\n

Contreira tamb\u00e9m citou que n\u00e3o poderia deixar de parabenizar o empenho dos corretores de im\u00f3veis de Mato Grosso, que tiveram participa\u00e7\u00e3o efetiva, apoiando o PL e todo trabalho realizado pelo CRECI-MT, para concretiza\u00e7\u00e3o do mesmo e sua aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na Assembleia Legislativa do estado.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0 ODOC<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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