A Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 303 proposituras relacionadas aos temas relativos \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es durante o ano de 2023.<\/p>\n
No per\u00edodo, a comiss\u00e3o realizou 8 reuni\u00f5es, sendo 1 de instala\u00e7\u00e3o, 5 ordin\u00e1rias e 2 extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
Entre as proposituras analisadas pelos parlamentares que a integram, constam 216 projetos de lei, dos quais 40 tornaram-se leis ordin\u00e1rias; e 30 projetos de lei complementar, que resultaram em 13 leis complementares sancionadas no ano passado.<\/p>\n
Foram apreciados ainda 26 substitutivos integrais a projetos de leis, 7 emendas a projetos de leis, 6 emendas a projetos de leis complementares, 7 projetos de resolu\u00e7\u00f5es, 4 projetos de decretos legislativos, 4 substitutivos integrais a projetos de leis complementares, 2 emendas a projetos de resolu\u00e7\u00f5es e 1 substitutivo integral a projeto de decreto legislativo. Tais proposi\u00e7\u00f5es resultaram na aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de 2 decretos legislativos e 1 resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico \u00e9 uma das comiss\u00f5es permanentes existentes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e integra o N\u00facleo Econ\u00f4mico.<\/p>\n
Entre as suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecidas no artigo 369, inciso XII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, est\u00e1 a de emitir parecer a todos os projetos que tratem de assuntos atinentes \u00e0 ordem social mato-grossense, tendo como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a social; e tratar de mat\u00e9rias relativas ao servi\u00e7o p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0– No rol de mat\u00e9rias que tiveram pareceres favor\u00e1veis aprovados pela comiss\u00e3o e se transformaram em leis, est\u00e1 a\u00a0Lei 12.188\/2023<\/a>, proposta pelo deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o Brasil), que institui a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 seguran\u00e7a dos mototaxistas e motoboys e renova\u00e7\u00e3o da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho; e a\u00a0Lei 12336\/2023<\/a>, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que cria a Pol\u00edtica Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual.<\/p>\n A\u00a0Lei 12286\/2023<\/a>, apresentada pelo deputado Cl\u00e1udio Ferreira (PL), disp\u00f5e sobre o Programa CNH Social, destinado \u00e0s pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar acesso gratuito \u00e0 primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a\u00a0Lei 12219\/2023<\/a>, de autoria do deputado Fabio Tardin \u2013 Fabinho (PSB), cria a Pol\u00edtica Estadual de Valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Agente de Coleta de Res\u00edduos, de Limpeza e de Conserva\u00e7\u00e3o de \u00c1reas P\u00fablicas de Mato Grosso.<\/p>\n