A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alerta os gestores municipais sobre o encerramento do prazo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social e dos Benef\u00edcios Eventuais, previsto em nota recomendat\u00f3ria emitida pelo \u00f3rg\u00e3o em abril de 2023.<\/p>\n
Nesta quinta-feira (29), o presidente da Comiss\u00e3o, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lembrou que o documento deu um ano para que as prefeituras criem lei \u00fanica para o setor de Assist\u00eancia Social, cumprindo assim com exig\u00eancias b\u00e1sicas para o recebimento de aportes do Estado e da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A maioria, contudo, segue perdendo os repasses. Dos 142 munic\u00edpios do estado, 114 apresentaram projetos com as adequa\u00e7\u00f5es recomendadas pelo Tribunal, mas em apenas quatro deles as propostas chegaram a virar lei.\u00a0 Al\u00e9m disso, outros 25 sequer apresentaram a minuta do projeto.<\/p>\n
\u201cO resultado disso \u00e9 que, apesar do esfor\u00e7o do Tribunal, est\u00e3o perdendo muitos recursos para a Assist\u00eancia Social. Estamos preocupados porque os munic\u00edpios est\u00e3o muito atrasados e v\u00e3o perder ainda mais, uma vez que sem a regulariza\u00e7\u00e3o de quesitos fundamentais, n\u00e3o v\u00eam os valores\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>\n
Estes quesitos incluem a institui\u00e7\u00e3o de Conselho de Assist\u00eancia Social, de Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e de Plano de Assist\u00eancia Social. Al\u00e9m disso, as prefeituras devem estabelecer nas legisla\u00e7\u00f5es municipais os eixos das pol\u00edticas do setor e o Sistema Social e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS).<\/p>\n
\u201cDesse jeito, mais de 100 munic\u00edpios v\u00e3o ficar sem receber. \u00c9 inaceit\u00e1vel que hoje, diante da demanda que n\u00f3s temos, os gestores percam recursos. As desigualdades e a falta de oportunidades na sociedade podem ser atenuadas com esses valores\u201d, sustentou o conselheiro.\u00a0\u00a0Diante disso, a Comiss\u00e3o est\u00e1 notificando os gestores sobre a ado\u00e7\u00e3o das medidas estabelecidas pela nota recomendat\u00f3ria. Guilherme Antonio Maluf destaca ainda que o descumprimento passar\u00e1 a ser apontado na an\u00e1lise das contas anuais, podendo resultar em san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cEstamos reiterando nossas recomenda\u00e7\u00f5es, mas se elas n\u00e3o forem cumpridas, come\u00e7aremos a emitir san\u00e7\u00f5es contra quem n\u00e3o fizer o dever de casa. Estamos monitorando de perto, porque haver\u00e1 cada vez mais recursos liberados\u201d, concluiu.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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