O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n\u00ba 1362\/22, sancionada no munic\u00edpio de Juscimeira, que instituiu verba indenizat\u00f3ria no percentual de 75% do subs\u00eddio de vereador com a finalidade de substituir o pagamento de di\u00e1rias. Al\u00e9m do subs\u00eddio, que atualmente \u00e9 de R$ 5.089.70, os parlamentares passaram a ter direito a uma verba no valor de R$ 3.817,27.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a, Deosdete Cruz Junior, argumenta que os valores praticados como verba indenizat\u00f3ria destoam do razo\u00e1vel e proporcional, se comparado ao subs\u00eddio dos cargos. Ele explica que a institui\u00e7\u00e3o de verba de natureza indenizat\u00f3ria, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de di\u00e1rias, adiantamentos e outras esp\u00e9cies de despesas, n\u00e3o encontra \u00f3bice na ordem constitucional, pois seria uma esp\u00e9cie de ressarcimento.<\/p>\n
Chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, sobre os valores estabelecidos. Segundo o procurador-geral, existem precedentes no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, relacionados a outros julgamentos de normas semelhantes, de que o patamar m\u00e1ximo para verba indenizat\u00f3ria seria de 60% do valor do subs\u00eddio de seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Em um dos julgados apresentados na ADI, o MPMT destaca trechos de um voto proferido pela desembargadora Maria Erotides Kneip, no qual ela discorre sobre os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Ela afirma que \u201co princ\u00edpio da razoabilidade tem por objetivo impor limites \u00e0 discricionariedade administrativa, ou seja, no exerc\u00edcio de atos discricion\u00e1rios, o administrador deve atuar de forma racional, sensata e coerente, de modo que a decis\u00e3o a ser adotada atenda, efetivamente, ao interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, a desembargadora ensina que o referido princ\u00edpio \u201cvisa conferir validade ao exerc\u00edcio dos atos inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, o que importa afirmar que somente ser\u00e3o v\u00e1lidos os atos que tenham extens\u00e3o e intensidade proporcionais, para o cumprimento da finalidade do interesse p\u00fablico a que estiverem vinculadas. Em suma, sua finalidade \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da supremacia do interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Na ADI, o MPMT requer a concess\u00e3o de liminar para a limita\u00e7\u00e3o do pagamento da verba indenizat\u00f3ria aos vereadores de Juscimeira a 60% do valor do subs\u00eddio. Considerando que atualmente o munic\u00edpio conta com nove vereadores, a limita\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria em 60% representar\u00e1 uma economia anual de R$ 82.452,26.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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