A ju\u00edza do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Cuiab\u00e1, L\u00facia Peruffo, condenou a concession\u00e1ria \u00c1guas Cuiab\u00e1 S.A. a pagar R$ 5 mil em danos morais e restituir valores cobrados indevidamente de um morador da capital. A condena\u00e7\u00e3o decorre de cobran\u00e7a de d\u00edvida deixada por antigo morador e multa por suposta viola\u00e7\u00e3o de lacre no hidr\u00f4metro.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o o autor da a\u00e7\u00e3o alegou que a empresa lhe imputou a d\u00edvida deixada pelo antigo inquilino ao solicitar a troca de titularidade do im\u00f3vel locado. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a transfer\u00eancia da titularidade, ele recebeu um termo de ocorr\u00eancia de irregularidade, datado de 6 de dezembro de 2023, por suposta viola\u00e7\u00e3o do lacre do hidr\u00f4metro.<\/p>\n
Com isso, o autor da a\u00e7\u00e3o pleiteou a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de todos os d\u00e9bitos, incluindo a d\u00edvida do antigo morador e a multa aplicada pela suposta viola\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A tutela de urg\u00eancia foi deferida, mas a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve sucesso.<\/p>\n
Na defesa, a \u00c1guas Cuiab\u00e1 S.A. argumentou pela necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica e defendeu a legalidade da multa aplicada, negando o dever de indenizar. Por\u00e9m, o juiz leigo Rodrigo Luis Gomes Penna, cuja senten\u00e7a foi homologada pela ju\u00edza L\u00facia Peruffo, rejeitou a preliminar de incompet\u00eancia dos Juizados Especiais, alegando que os elementos nos autos eram suficientes para resolver a controv\u00e9rsia sem a necessidade de per\u00edcia.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a decis\u00e3o judicial analisou se o autor era respons\u00e1vel pela d\u00edvida deixada pelo antigo morador e pela multa por viola\u00e7\u00e3o de lacre, al\u00e9m de avaliar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
O juiz concluiu que a d\u00edvida de R$ 1.277,64 era do antigo morador, e n\u00e3o poderia ser imputada ao novo titular. A jurisprud\u00eancia citada no processo refor\u00e7ou que a obriga\u00e7\u00e3o pelo pagamento de contas de \u00e1gua \u00e9 de natureza pessoal, n\u00e3o sendo transfer\u00edvel ao novo morador. Dessa forma, a exig\u00eancia de pagamento dessa d\u00edvida foi considerada indevida, e a concession\u00e1ria foi condenada a restituir o valor em dobro, corrigido pelo \u00edndice INPC, e acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m deferiu o pedido de inexigibilidade da multa de R$ 974,76, aplicada por suposta viola\u00e7\u00e3o de lacre do hidr\u00f4metro. A concession\u00e1ria n\u00e3o apresentou provas de que o autor tivesse participado da vistoria ou sido informado adequadamente sobre a irregularidade, violando procedimentos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o AMAES.<\/p>\n
O juiz entendeu que a negativa na transfer\u00eancia de titularidade e o restabelecimento no fornecimento de \u00e1gua causaram grave preju\u00edzo ao autor, justificando a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil por danos morais, corrigida pelo \u00edndice oficial INPC e acrescida de juros legais de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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