{"id":83028,"date":"2024-07-19T14:18:51","date_gmt":"2024-07-19T18:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=83028"},"modified":"2024-07-19T14:18:51","modified_gmt":"2024-07-19T18:18:51","slug":"projeto-preve-possibilidade-de-trabalho-remoto-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/projeto-preve-possibilidade-de-trabalho-remoto-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Projeto prev\u00ea possibilidade de trabalho remoto para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 2837\/23 altera a\u00a0Lei Maria da Penha<\/a>\u00a0para assegurar o trabalho remoto a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O texto est\u00e1 em\u00a0an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Hoje, a lei j\u00e1 prev\u00ea que o juiz assegure \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, quando necess\u00e1rio, o afastamento do local de trabalho e a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n

Pelo projeto, o juiz dever\u00e1 garantir a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 um ano, em outro lugar onde n\u00e3o haja risco para a v\u00edtima ou, sendo invi\u00e1vel, o regime domiciliar de trabalho remoto.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o atual<\/strong>
\nAutora da proposta, a deputada L\u00eada Borges (PSDB-GO) afirma que a atual reda\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 louv\u00e1vel, \u201cpois muitas vezes o medo de sair de casa para se deslocar ao ambiente laboral se justifica, j\u00e1 que ela poder\u00e1 sofrer alguma agress\u00e3o nesse trajeto\u201d.<\/p>\n

\u201cApesar de louv\u00e1vel, suscita in\u00fameras discuss\u00f5es jur\u00eddicas, como, por exemplo: o empregador teria a alternativa de transferir a empregada para outro local de trabalho em que n\u00e3o houvesse risco para a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia? Ou o empregador poderia deliberar sobre a manuten\u00e7\u00e3o da empregada em trabalho remoto?\u201d, questiona.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da parlamentar, a lei deve ser alterada para permitir que o juiz, ao analisar cada caso e suas particularidades, estabelecer medidas protetivas, como o trabalho remoto ou o trabalho em outro local.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n