O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decis\u00e3o singular do conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli, instaurou acompanhamento simult\u00e2neo especial para analisar os riscos jur\u00eddicos da obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo de at\u00e9 R$ 139 milh\u00f5es pela Prefeitura de Cuiab\u00e1 junto ao Banco do Brasil e solicitou esclarecimentos ao prefeito Emanuel Pinheiro, que tem cinco dias \u00fateis para demonstrar a conformidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro-relator apontou que opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo se submetem aos requisitos do art. 32, \u00a71\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do custo-benef\u00edcio e do interesse econ\u00f4mico-social.<\/p>\n
Conforme Novelli, o Par\u00e1grafo 1\u00ba do referido artigo estabelece que o interessado deve fundamentar o pleito em parecer de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, em cr\u00e9ditos adicionais ou lei espec\u00edfica;\u00a0 II \u2013 inclus\u00e3o no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais dos recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o, exceto no caso de opera\u00e7\u00f5es por antecipa\u00e7\u00e3o de receita; III \u2013 observ\u00e2ncia dos limites e condi\u00e7\u00f5es fixados pelo Senado Federal; IV \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal, quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo; V \u2013 atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o; VI \u2013 e observ\u00e2ncia das demais restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Complementar.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em conson\u00e2ncia com parecer da Secretaria-geral de Controle Externo (Segecex) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), asseverou que a opera\u00e7\u00e3o deve cumprir com os requisitos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 43\/2001 do Senado Federal, incluindo a demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade de endividamento do ente federativo. O conselheiro-relator tamb\u00e9m acatou parecer da Segecex e do MPC no que diz respeito a fundamenta\u00e7\u00e3o no Art. 42 da LRF, em raz\u00e3o da previs\u00e3o contida no inciso VI, Par\u00e1grafo 1\u00ba, do Art. 32.<\/p>\n
\u201cA contrata\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 endividamento a m\u00e9dio e longo prazo por parte de Munic\u00edpio que j\u00e1 enfrenta not\u00f3rio desequil\u00edbrio fiscal e or\u00e7ament\u00e1rio, com dificuldades inclusive no adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, como atestam os processos de contas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o que tramitam nesta Corte\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n
Por fim, Novelli explicou ter postergado a an\u00e1lise de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para depois que o prefeito prestar os esclarecimentos necess\u00e1rios, considerando a necessidade de subsidiar o acompanhamento. \u201cRessalto que o conhecimento pr\u00e9vio pelo respons\u00e1vel ou a demora na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer\u00e1 a efic\u00e1cia da medida\u201d, pontuou.<\/p>\n
Empr\u00e9stimo<\/strong><\/p>\n Aprovada em sess\u00e3o \u00fanica da C\u00e2mara dos Vereadores no \u00faltimo dia 16, a Lei Complementar 546\/2024 autorizou a Prefeitura de Cuiab\u00e1 a contratar a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa BB Efici\u00eancia Municipal.<\/p>\n O valor seria aplicado em obras de infraestrutura vi\u00e1ria, de mobilidade urbana, no Mercado do Porto e na instala\u00e7\u00e3o de usina fotovoltaica. Com 12 meses de car\u00eancia e prazo total de 120 meses, o desembolso integral est\u00e1 previsto para at\u00e9 30\/06\/2025.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 ODOC\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 \u00a0Tony Ribeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decis\u00e3o singular do conselheiro …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":83147,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-83146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"Conselheiro-relator, Jos\u00e9 Carlos Novelli apontou que opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo se submetem a requisitos da LRF e do Senado Federal","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83146"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83146\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83148,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83146\/revisions\/83148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}