{"id":83839,"date":"2024-08-14T10:15:53","date_gmt":"2024-08-14T14:15:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=83839"},"modified":"2024-08-14T10:15:53","modified_gmt":"2024-08-14T14:15:53","slug":"lira-diz-que-ato-monocratico-do-stf-nao-pode-mudar-prerrogativa-do-congresso-sobre-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/lira-diz-que-ato-monocratico-do-stf-nao-pode-mudar-prerrogativa-do-congresso-sobre-emendas\/","title":{"rendered":"Lira diz que ato monocr\u00e1tico do STF n\u00e3o pode mudar prerrogativa do Congresso sobre emendas"},"content":{"rendered":"
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O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino de limitar a execu\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cemendas Pix\u201d n\u00e3o pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n

\u201cEmenda Pix\u201d \u00e9 o nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas or\u00e7ament\u00e1rias individuais que repassam os recursos diretamente a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, sem uma indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao participar do 32\u00ba Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantr\u00f3picos, Lira ressaltou a import\u00e2ncia desses recursos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica no Pa\u00eds.<\/p>\n

Ontem os presidentes das comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Finan\u00e7as da C\u00e2mara\u00a0tamb\u00e9m criticaram os questionamentos de Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/p>\n

Autonomia<\/strong>
\nArthur Lira defendeu a autonomia dos Poderes e destacou que o Congresso Nacional \u00e9 quem mais conhece a realidade dos munic\u00edpios brasileiros e a da sa\u00fade p\u00fablica oferecida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cOs 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Sa\u00fade, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantr\u00f3picos sobrevivem com o apoio indispens\u00e1vel das emendas parlamentares\u201d, disse Lira. \u201cN\u00e3o podem mudar isso num ato monocr\u00e1tico, quaisquer que sejam os argumentos e as raz\u00f5es, por mais que eles pare\u00e7am razo\u00e1veis\u201d, criticou.<\/p>\n

Transpar\u00eancia
\n<\/b>No dia 1\u00ba de agosto, o ministro Fl\u00e1vio Dino determinou que as transfer\u00eancias fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).\u00a0Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transpar\u00eancia nessas transfer\u00eancias.<\/p>\n

As emendas or\u00e7ament\u00e1rias individuais do tipo transfer\u00eancia especial \u2014 conhecidas como \u201cemendas Pix\u201d \u2014 somam cerca de R$ 8 bilh\u00f5es. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execu\u00e7\u00e3o dessas emendas destinadas a obras em andamento.<\/p>\n

Questionamento do Congresso<\/strong>
\nNa semana passada, C\u00e2mara e Senado entraram com agravo regimental contra as decis\u00f5es de Dino pedindo a revoga\u00e7\u00e3o das duas liminares. No questionamento, as duas Casas defendem que a norma s\u00f3 poderia ser limitada pelo STF se houvesse \u201cinequ\u00edvoca afronta \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Di\u00e1logo<\/strong>
\nO presidente Arthur Lira disse que \u00e9 preciso chegar a um entendimento por meio do di\u00e1logo, mas ressaltou que o or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Executivo.<\/p>\n

\u201cO di\u00e1logo \u00e9 imperativo, \u00e9 o caminho para chegarmos a um entendimento. Mas \u00e9 sempre bom lembrar que o or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 do Executivo. O or\u00e7amento \u00e9 votado pelo Congresso, por isso \u00e9 lei. Sem o aval do Parlamento n\u00e3o tem validade constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n

Santas Casas<\/strong>
\nLira tamb\u00e9m reafirmou o compromisso da C\u00e2mara de dar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, como as Santas Casas, a aten\u00e7\u00e3o que merecem. Segundo ele, essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o um dos pilares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e garantem atendimento m\u00e9dico gratuito ou de baixo custo para a parcela mais vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u201cO direito \u00e0 sa\u00fade est\u00e1 inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direito fundamental de todos os cidad\u00e3os. As Santas Casas de Miseric\u00f3rdia desempenham papel determinante na efetiva\u00e7\u00e3o desse direito\u201d, defendeu Lira.<\/p>\n

\u201cA \u00faltima Pesquisa Nacional de Sa\u00fade, realizada pelo IBGE em 2019, identificou que 7 em cada 10 brasileiros buscam atendimento em estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d, ressaltou o presidente da C\u00e2mara. \u201cLembremos, ainda, que essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis por mais da metade dos atendimentos de m\u00e9dia complexidade realizados pelo SUS; e por cerca de 70% dos procedimentos de alta complexidade\u201d, contabilizou.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nArthur Lira tamb\u00e9m lembrou a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.820\/24, que garante a revis\u00e3o anual dos valores de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados ao SUS. Segundo ele, esses valores estavam sem atualiza\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada.\u00a0\u201cSabemos que [isso] n\u00e3o resolver\u00e1 totalmente a defasagem da remunera\u00e7\u00e3o, mas esperamos que represente algum al\u00edvio econ\u00f4mico para o setor\u201d, disse.<\/p>\n

Por fim, o presidente afirmou que a C\u00e2mara tem buscado solu\u00e7\u00f5es legislativas que garantam a sustentabilidade financeira das Santas Casas e hospitais filantr\u00f3picos, fortale\u00e7am seu papel no SUS e assegurem a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os com qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cAs Santas Casas e os hospitais filantr\u00f3picos alcan\u00e7am espa\u00e7os onde o acesso \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 limitado, garantindo que milh\u00f5es de brasileiros recebam cuidados e sejam tratados com dignidade\u201d, ressaltou Arthur Lira.<\/p>\n

Reportagem \u2013 Luiz Gustavo Xavier
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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