{"id":83939,"date":"2024-08-16T11:48:16","date_gmt":"2024-08-16T15:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=83939"},"modified":"2024-08-16T11:48:16","modified_gmt":"2024-08-16T15:48:16","slug":"camara-senado-e-partidos-recorrem-contra-suspensao-de-emendas-impositivas-stf-rejeita-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/camara-senado-e-partidos-recorrem-contra-suspensao-de-emendas-impositivas-stf-rejeita-recurso\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara, Senado e partidos recorrem contra suspens\u00e3o de emendas impositivas; STF rejeita recurso"},"content":{"rendered":"
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As Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos \u2013 PL, Uni\u00e3o Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT \u2013 apresentaram nesta quinta-feira (15) pedido de suspens\u00e3o de liminar das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do ministro do STF Fl\u00e1vio Dino, que interromperam a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas que transferem recursos para estados e munic\u00edpios. Somente neste ano, as emendas individuais de transfer\u00eancias especiais somam R$ 8,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Na madrugada desta sexta-feira (16), no entanto, o presidente do STF, Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso. \u201cN\u00e3o se justifica a atua\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica desta presid\u00eancia para sustar os efeitos de decis\u00f5es proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspens\u00e3o de liminar, quando tais decis\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o sendo objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Colegiado do Tribunal\u201d, diz a decis\u00e3o de Barroso.<\/p>\n

Entendimento do Congresso<\/strong>
\nNota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados informa que C\u00e2mara, Senado e partidos questionam a legalidade a constitucionalidade dos atos de Fl\u00e1vio Dino. \u201cNuma \u00fanica decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor h\u00e1 quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas\u201d, afirma a nota. \u201cAs decis\u00f5es causam danos irrepar\u00e1veis \u00e0 economia p\u00fablica, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica, al\u00e9m de violar patentemente a separa\u00e7\u00e3o de poderes.\u201d<\/p>\n

Veja a seguir a \u00edntegra da nota:<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e partidos pol\u00edticos de diferentes campos entraram, hoje, junto a Presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspens\u00e3o de liminar das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 7688, 7695 e 7697, e na ADPF 854, todas de autoria do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

A pe\u00e7a jur\u00eddica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocr\u00e1ticos do ministro Fl\u00e1vio Dino, que interrompem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de emendas parlamentares \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n

As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, proferidas fora de qualquer contexto de urg\u00eancia que justificasse uma an\u00e1lise isolada, e n\u00e3o colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transpar\u00eancia das denominadas \u201cemendas PIX\u201d, e alcan\u00e7aram de forma exorbitante tamb\u00e9m as chamadas \u201cEmendas de Comiss\u00e3o \u2013 RP8\u201d, que j\u00e1 tinham sido questionadas em a\u00e7\u00e3o anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que j\u00e1 tinham sido escrutinizadas pela Ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transpar\u00eancia e rastreabilidade.<\/p>\n

Numa \u00fanica decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor h\u00e1 quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presid\u00eancias de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na C\u00e2mara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal).<\/p>\n

No entendimento das Advocacias da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Pol\u00edticos, as decis\u00f5es causam danos irrepar\u00e1veis \u00e0 economia p\u00fablica, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica, al\u00e9m de violar patentemente a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

Elencando um arrazoado de argumentos jur\u00eddicos, legais e constitucionais, todos os requerentes postulam a suspens\u00e3o imediata das decis\u00f5es liminares proferidas nessas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade.<\/p>\n

Argumentam ainda que o presidente do Supremo Tribunal Federal tem autoridade e legitimidade Constitucional para, em decis\u00e3o fundamentada, suspender a execu\u00e7\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n

Defendem ainda que as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do ministro Fl\u00e1vio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse p\u00fablico, pois paralisam pol\u00edticas e obras p\u00fablicas de suma import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o e as gest\u00f5es estaduais e municipais.<\/p>\n

A defesa de ambas as Mesas e das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias tamb\u00e9m argumenta que no caso da ADI 7688, a decis\u00e3o liminar foi proferida ignorando a patente e flagrante ilegitimidade da ABRAJI para propor medidas de controle abstrato que fogem aos seus objetivos institucionais, j\u00e1 que n\u00e3o possui um interesse direto entre o objeto da norma impugnada e os objetivos institucionais das associa\u00e7\u00f5es e entidades de classe legitimadas.<\/p>\n

Assinam o documento as Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado e os seguintes partidos pol\u00edticos:
\nPL, Uni\u00e3o Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade.<\/p>\n

Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

Da Reda\u00e7\u00e3o\/FB<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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