O juiz Bruno D\u2019Oliveira Marques, da Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas de Cuiab\u00e1, concedeu uma liminar a favor do Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Derivados de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis de Mato Grosso (Sindipetr\u00f3leo).<\/p>\n
A decis\u00e3o suspende uma multa de R$ 23.240,00 e impede o secret\u00e1rio-adjunto do Procon de Cuiab\u00e1, Genilto Adenaldo Nogueira, de exigir informa\u00e7\u00f5es fiscais e comerciais dos associados ao Sindipetr\u00f3leo atrav\u00e9s do pr\u00f3prio sindicato.<\/p>\n
O conflito come\u00e7ou em abril deste ano, quando o Procon de Cuiab\u00e1 notificou o Sindipetr\u00f3leo, exigindo, em um prazo de 72 horas, a apresenta\u00e7\u00e3o de todas as notas fiscais de entrada e sa\u00edda dos combust\u00edveis (etanol, gasolina e \u00f3leo diesel) comercializados pelos revendedores associados na capital atrav\u00e9s do Sindipetr\u00f3leo.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m solicitava relat\u00f3rios detalhados dos pre\u00e7os praticados e explica\u00e7\u00f5es sobre um aumento de pre\u00e7os ocorrido no feriado de 8 de abril. O Procon destacou que o n\u00e3o cumprimento dessa determina\u00e7\u00e3o seria considerado uma viola\u00e7\u00e3o das regras do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, al\u00e9m de configurar crime de desobedi\u00eancia e sujeitar o sindicato a multas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8078\/90).<\/p>\n
Em resposta, o Sindipetr\u00f3leo argumentou que essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o protegidas pelo sigilo fiscal, conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O sindicato tamb\u00e9m ressaltou que o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivo do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e n\u00e3o pode ser delegado sem uma norma espec\u00edfica que autorize isso.<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s a defesa do sindicato, o Procon decidiu abrir um Termo de Reclama\u00e7\u00e3o e imp\u00f4s a multa ao Sindipetr\u00f3leo-MT, al\u00e9m de negativ\u00e1-lo no sistema do \u00f3rg\u00e3o. Diante disso, o sindicato entrou com um mandado de seguran\u00e7a coletivo para proteger os direitos de seus associados, argumentando que o Procon n\u00e3o tem legitimidade para fiscalizar o sindicato, visto que ele n\u00e3o se enquadra no conceito de \u201cfornecedor\u201d para a aplica\u00e7\u00e3o das normas de defesa do consumidor.<\/p>\n
O juiz Bruno D\u2019Oliveira Marques acatou os argumentos do sindicato e declarou em sua decis\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o sigilosas e pertencem aos sindicalizados. Ele ressaltou que o Sindipetr\u00f3leo n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de repassar essas informa\u00e7\u00f5es ao Procon, que deve buscar diretamente os dados junto aos pr\u00f3prios associados, no exerc\u00edcio regular do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o permanece\u00a0at\u00e9 o julgamento final do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u201cO Sindipetr\u00f3leo, atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica, concorda plenamente com a decis\u00e3o do juiz e refor\u00e7a seu compromisso em proteger seus associados contra abusos de poder por parte de qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A entidade destaca a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso em repelir a\u00e7\u00f5es equivocadas que prejudicam a livre concorr\u00eancia e, consequentemente, o consumidor\u201d, pontua o advogado Leonardo da Silva Cruz, da assessoria jur\u00eddica do Sindipetr\u00f3leo.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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