{"id":84307,"date":"2024-08-28T10:01:37","date_gmt":"2024-08-28T14:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=84307"},"modified":"2024-08-28T10:01:37","modified_gmt":"2024-08-28T14:01:37","slug":"operadoras-de-telefonia-movel-terao-que-pedir-autorizacao-para-ligar-para-clientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/operadoras-de-telefonia-movel-terao-que-pedir-autorizacao-para-ligar-para-clientes\/","title":{"rendered":"Operadoras de telefonia m\u00f3vel ter\u00e3o que pedir autoriza\u00e7\u00e3o para ligar para clientes"},"content":{"rendered":"

As operadoras de telefone que atuam em Mato Grosso poder\u00e3o ser impedidas de ligar aos usu\u00e1rios que n\u00e3o autorizarem, de forma expressa, o contato via telef\u00f4nico para oferta de servi\u00e7os, promo\u00e7\u00f5es e afins. A condicionante est\u00e1 proposta no\u00a0Projeto de Lei (PL) 2029\/2023<\/a>, que recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), durante a 13\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada na tarde desta ter\u00e7a-feira (27).<\/p>\n

De autoria do deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), o PL 2029\/2023 acrescenta e altera dispositivos \u00e0\u00a0Lei 12.071\/2023 2023<\/a>, que assegura o direito de privacidade aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de telefonia em Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os por via telef\u00f4nica. Al\u00e9m disso, o PL e revoga a Lei Estadual n\u00ba 8.890, de 10 de junho de 2008.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, as empresas operadoras de telefonia e internet m\u00f3vel ficam obrigadas a constituir e manter cadastro atualizado de usu\u00e1rios que tenham pr\u00e9via e expressamente manifestado o interesse em receber, por telefone, propostas de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os. O PL 2029\/2023 \u00e9 uma consequ\u00eancia da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Telefonia,\u00a0 realizada ano passado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).<\/p>\n

A advogada Hebe Machry conta que nas \u00faltimas 24 horas recebeu 14 liga\u00e7\u00f5es seguidas. \u201c\u00c9 insuport\u00e1vel. Eu n\u00e3o atendo e, quando me lembro, bloqueio. Mas eles v\u00e3o mudando de n\u00famero e ficamos ref\u00e9m\u201d. Hebe acredita que a lei pode ajudar os usu\u00e1rios, mas depende de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), o consumidor precisa ter seu n\u00famero privado preservado. \u201cDurante os trabalhos da CPI, em que percorremos diferentes regi\u00f5es do estado, pudemos ouvir muitas reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio que sofrem por parte das empresas de telefonia. S\u00e3o cinco, seis, dez liga\u00e7\u00f5es que todos n\u00f3s recebemos todos os dias. Ent\u00e3o propusemos este projeto de lei que obriga as empresas a manter um cadastro pr\u00e9vio dos cidad\u00e3os com expresso consentimento dos clientes. As empresas ter\u00e3o 90 dias para informar o Procon, sob pena de multa\u201d.<\/p>\n

O presidente da CCJR, deputado J\u00falio Campos (Uni\u00e3o), explicou que o PL, se aprovado em Plen\u00e1rio, dever\u00e1 trazer seguran\u00e7a aos clientes da telefonia que sofrem um verdadeiro ass\u00e9dio por parte das empresas. \u201cN\u00f3s aprovamos, por unanimidade, o Projeto 2029, assegurando o direito \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios da telefonia de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do PL 2029\/2023, a CCJR analisou outras 16 mat\u00e9rias, sendo aprovados 11 pareceres contr\u00e1rios e cinco pareceres favor\u00e1veis.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/strong>\u00a0– O \u00a0Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) possui um servi\u00e7o de den\u00fancia voltado \u00e0s pessoas que recebem liga\u00e7\u00f5es insistentes de empresas oferecendo produtos ou servi\u00e7os sem a devida permiss\u00e3o para fazer esse contato. O consumidor interessado em denunciar deve preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico\u00a0denuncia-telemarketing.mj.gov.br<\/a>\u00a0com a data e o n\u00famero de origem da chamada com DDD (se houver), o nome do telemarketing ou qual empresa ele representa e se foi dada a permiss\u00e3o para oferta de produtos e servi\u00e7os. De acordo com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, as den\u00fancias ser\u00e3o investigadas pela Senacon e encaminhadas aos Procons para an\u00e1lise e eventual abertura de processo administrativo pela pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0GILBERTO LEITE DE OLIVEIRA<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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