Em nome dos direitos individuais e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) se manifestou favor\u00e1vel ao Projeto de Decreto Legislativo 206\/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 2023. A proposta deveria ser votada nesta ter\u00e7a-feira, 27, mas houve um acordo entre parlamentares e o Governo para que seja editado um novo decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.<\/p>\n
Um dos principais pontos do acordo \u00e9 a retomada da autoriza\u00e7\u00e3o para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quil\u00f4metro de dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es de ensino. O decreto em vigor pro\u00edbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necess\u00e1rio prezar pelos direitos individuais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.<\/p>\n
\u201cA posse e o porte de armas s\u00e3o mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas \u00e1reas rurais. \u00c9 preciso respeitar o exerc\u00edcio de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o de ca\u00e7adores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente\u201d \u2013 disse o senador mato-grossense.<\/p>\n
Jayme Campos fez quest\u00e3o de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir,\u00a0 um parecer equilibrado, sensato e com qualidade t\u00e9cnica, nos moldes essenciais da boa pol\u00edtica.<\/p>\n
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615\/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Ex\u00e9rcito para a Pol\u00edcia Federal a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores (CACs).<\/p>\n
O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado at\u00e9 segunda-feira (2).<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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