{"id":84753,"date":"2024-09-11T10:48:31","date_gmt":"2024-09-11T14:48:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=84753"},"modified":"2024-09-11T10:48:31","modified_gmt":"2024-09-11T14:48:31","slug":"projeto-aprova-acordo-assinado-entre-brasil-e-noruega-para-evitar-dupla-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/projeto-aprova-acordo-assinado-entre-brasil-e-noruega-para-evitar-dupla-tributacao\/","title":{"rendered":"Projeto aprova acordo assinado entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, cont\u00e9m o texto do acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O objetivo do tratado \u00e9 evitar a dupla cobran\u00e7a de tributos sobre o mesmo fato gerador para os contribuintes que realizam neg\u00f3cios entre os dois pa\u00edses ou que trabalham no outro pa\u00eds. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Segundo o governo, o acordo propicia maior seguran\u00e7a aos investimentos brasileiros na Noruega e vice-versa. O Brasil possui instrumento semelhante assinado com outros pa\u00edses, como Su\u00ed\u00e7a, Pol\u00f4nia e Singapura.<\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O acordo bilateral substituir\u00e1 o acordo atualmente em vigor, celebrado em 1980. Ele incorpora recomenda\u00e7\u00f5es do Projeto sobre a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e Transfer\u00eancia de Lucros (Projeto BEPS), da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O BEPS busca evitar a transfer\u00eancia de lucros para pa\u00edses de baixa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara define as pessoas visadas pelo acordo bilateral (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) e as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m traz dispositivos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos no pa\u00eds receptor, como consultorias, sobre a tributa\u00e7\u00e3o de ganhos de capital por aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os fiscos dos dois pa\u00edses.<\/p>\n

O acordo inclui ainda uma \u201ccl\u00e1usula de na\u00e7\u00e3o mais favorecida\u201d. Por meio dela, se o Brasil assinar um acordo com qualquer outro pa\u00eds da OCDE para reduzir ou isentar o imposto de renda sobre dividendos, juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos entre ambos, este valer\u00e1 automaticamente para a Noruega.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n