{"id":85070,"date":"2024-09-27T15:42:16","date_gmt":"2024-09-27T19:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=85070"},"modified":"2024-09-27T15:49:27","modified_gmt":"2024-09-27T19:49:27","slug":"deputados-analisam-proposta-que-mexe-com-legislacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/deputados-analisam-proposta-que-mexe-com-legislacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Deputados analisam proposta que mexe com legisla\u00e7\u00e3o tributaria"},"content":{"rendered":"

O governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o) encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o\u00a0Projeto de Lei Complementar 26\/2024<\/a>, que revoga e altera leis que tratam de tributos, contribui\u00e7\u00f5es a fundos estaduais e mat\u00e9rias n\u00e3o tribut\u00e1rias. A ideia do governo do estado \u00e9 fazer uma minirreforma \u00e0s normas em vigor.<\/p>\n

Para melhorar o PLC, lideran\u00e7as partid\u00e1rias apresentaram substitutivo integral ao texto original. A mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tinha recebido seis emendas.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), deputado J\u00falio Campos (Uni\u00e3o), afirmou que a \u201cminirreforma\u201d tem que ser analisada com cautela e, com isso, evitar o que aconteceu com a proposta que limitava o trabalho dos enfermeiros em Mato Grosso, aprovada pelo Parlamento, mas que precisou ser revogada.<\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o pode acontecer com a minirreforma que estamos analisando no momento. N\u00e3o podemos ter precipita\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. O governo quer que vote tudo em prazo recorde de 24 ou 48 horas. \u00c9 uma mat\u00e9ria que n\u00e3o pode ser votada em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima, sem passar pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas do Parlamento\u201d, explicou J\u00falio Campos.<\/p>\n

Na proposta que est\u00e1 sendo discutida pelos deputados, o governo quer a altera\u00e7\u00e3o de 24 itens cobrados pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso (Detran-MT). Entre eles est\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o da taxa cobrada \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tr\u00eas, quatro ou mais rodas em percurso superior a 30 km para o p\u00e1tio do Detran. A proposta revoga ainda a taxa devida em fun\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as de placa de duas para tr\u00eas letras.<\/p>\n

O governo prop\u00f5e tamb\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o da Taxa de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandios (Tacin). A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo tomada porque a cobran\u00e7a da taxa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso como inconstitucional.<\/p>\n

Outra medida proposta no PLC \u00e9 da revoga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Estadual de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 G\u00e1s Natural. Segundo o governo, al\u00e9m de a contribui\u00e7\u00e3o estar reduzida a zero desde 2015, a medida busca estar em sintonia com a atual pol\u00edtica governamental de expans\u00e3o do g\u00e1s natural para uso veicular e industrial.<\/p>\n

O governo prop\u00f5e tamb\u00e9m ajustes dos benef\u00edcios fiscais do Programa Voe MT. A base de c\u00e1lculo do ICMS para aquisi\u00e7\u00e3o interna de querosene de avia\u00e7\u00e3o, em territ\u00f3rio mato-grossense, para o transporte a\u00e9reo regular em munic\u00edpios deste estado, varia entre 23,53% a 80%. O programa isenta da cobran\u00e7a do ICMS, nas sa\u00eddas de combust\u00edvel e lubrificantes, o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior.<\/p>\n

J\u00e1 nas medidas relativas ao Imposto sobre Propriedades Veiculares Automotores (IPVA), o governo prop\u00f5e ajustes dos procedimentos referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios (quantia recolhida indevidamente aos cofres p\u00fablicos). A import\u00e2ncia recolhida a maior ou em duplicidade poder\u00e3o ser compensadas, automaticamente, nos exerc\u00edcios seguintes, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais. Esse benef\u00edcio pode ser estendido a outro ve\u00edculo com inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).<\/p>\n

O governo prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA a zero, nas aquisi\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos automotores novos, exige a manuten\u00e7\u00e3o do registro do ve\u00edculo no estado por mais dois anos. Mas quando a transfer\u00eancia \u00e9 feita para outra unidade federada antes desse prazo, o imposto \u00e9 considerado devido desde a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Outra medida proposta pelo governo \u00e9 nos ajustes da lei do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). O governo altera o artigo 17 ao acrescentar o par\u00e1grafo \u00fanico. De acordo com esse dispositivo, quando houver diverg\u00eancia entre o valor de mercado e o valor patrimonial, a autoridade fiscal poder\u00e1 realizar ajustes com base em normas e pr\u00e1ticas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O documento em an\u00e1lise pelos deputados prop\u00f5e a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contra\u00eddas junto \u00e0 Ag\u00eancia Desenvolve MT e ao Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat) vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2022. O contribuinte inadimplente pode regularizar as pend\u00eancias relativas aos tributos estaduais e contribui\u00e7\u00f5es a fundos estaduais cuja arrecada\u00e7\u00e3o seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n

Essa proposta autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros de mora e de multas, cumuladas ou n\u00e3o com parcelamento de d\u00e9bitos. O prazo de validade para efetiva\u00e7\u00e3o a renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado por mais dois anos.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 GILBERTO LEITE DE OLIVEIRA<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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