O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, oficiou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Log\u00edstica (Sinfra-MT) para que encaminhe os estudos completos, definitivos e atualizados, de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e ambiental das concess\u00f5es dos seis lotes de rodovias estaduais.<\/p>\n
Relator do acompanhamento simult\u00e2neo especial 180.891-5\/2024, que trata do Programa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias 2023\/2026, o conselheiro-presidente destacou que o prazo estabelecido no \u00a74\u00ba, artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10\/2020 se inicia com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e estudos consolidados ao TCE-MT e que os projetos encaminhados pela Sinfra-MT ainda n\u00e3o se encontram neste est\u00e1gio.<\/p>\n
Conforme relat\u00f3rio t\u00e9cnico da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, de janeiro a setembro deste ano, a Sinfra-MT encaminhou, de forma fragmentada, 21 of\u00edcios ao Tribunal de Contas, sendo que diversos deles foram substitu\u00eddos e alterados ao longo das remessas, o que impacta na an\u00e1lise da modelagem dessas concess\u00f5es.<\/p>\n
\u201cO encaminhamento de m\u00faltiplas vers\u00f5es da documenta\u00e7\u00e3o com tamanha complexidade prejudica o desenvolvimento dos trabalhos da equipe t\u00e9cnica e do pr\u00f3prio Tribunal. Recomenda-se que a Sinfra envide esfor\u00e7os para consolida\u00e7\u00e3o da modelagem dos projetos a que se referem \u00e0 fase 1 do Programa e, posteriormente, submeta a vers\u00e3o final a este Tribunal para continuidade dos trabalhos\u201d, diz trecho do of\u00edcio.<\/p>\n
S\u00e9rgio Ricardo tamb\u00e9m oficiou a Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarraz\u00f5es no \u00e2mbito do acompanhamento simult\u00e2neo do TCE-MT. Isso porque, a Ager emitiu parecer t\u00e9cnico alegando a n\u00e3o observ\u00e2ncia aos termos da Lei Estadual n\u00ba 8.264\/2004 no processo de concess\u00e3o e que a adequa\u00e7\u00e3o dos projetos aos par\u00e2metros definidos no contrato \u00e9 de sua compet\u00eancia, ponto contestado pelo Estado.<\/p>\n
De acordo com o of\u00edcio, al\u00e9m de estar disposta no artigo 18 da Lei Estadual n\u00ba 8.264\/2004, a participa\u00e7\u00e3o da Ager \u00e9 imprescind\u00edvel para a modelagem dos projetos, tendo em vista a vasta experi\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias j\u00e1 vigentes no estado.<\/p>\n
Somente a fase 1 do programa, prev\u00ea investimentos de R$ 6,9 bilh\u00f5es, mais de R$ 9 bilh\u00f5es de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilh\u00f5es, que ser\u00e3o amortizadas durante 30 anos de concess\u00e3o, com tarifas de ped\u00e1gios estimadas a R$ 12 por pra\u00e7a. Pelo programa, ser\u00e3o concedidos mais de 2.104 mil quil\u00f4metros de rodovias, com impacto direto na vida da popula\u00e7\u00e3o de 1,5 milh\u00e3o de pessoas de mais de 30 munic\u00edpios e reflexo nas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias exercidas pela Ager.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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