{"id":85247,"date":"2024-10-01T15:28:57","date_gmt":"2024-10-01T19:28:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=85247"},"modified":"2024-10-01T15:28:57","modified_gmt":"2024-10-01T19:28:57","slug":"projeto-aprova-acordo-assinado-com-a-colombia-para-evitar-dupla-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/projeto-aprova-acordo-assinado-com-a-colombia-para-evitar-dupla-tributacao\/","title":{"rendered":"Projeto aprova acordo assinado com a Col\u00f4mbia para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311\/24 aprova acordo assinado entre o Brasil e a Col\u00f4mbia para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e prevenir a evas\u00e3o fiscal. A dupla tributa\u00e7\u00e3o ocorre quando a mesma atividade de um contribuinte \u00e9 tributada por dois pa\u00edses diferentes.<\/p>\n

Pelo texto do acordo, as regras abranger\u00e3o, no caso do Brasil, o Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>). Para a Col\u00f4mbia, a regra ser\u00e1 aplicada ao imposto sobre a renda e demais imposto complementares, de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

De modo geral, a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 s\u00f3 no pa\u00eds de origem da entidade (como uma empresa), salvo se as atividades forem exercidas no outro pa\u00eds por meio de um estabelecimento permanente (como filial, escrit\u00f3rio ou f\u00e1brica). Nesse caso, ser\u00e3o tributados no pa\u00eds apenas os lucros desse estabelecimento.<\/p>\n

O acordo bilateral tamb\u00e9m trata dos sal\u00e1rios ou remunera\u00e7\u00f5es recebidos por brasileiros que trabalham na Col\u00f4mbia (e vice-versa). Em regra, o tributo sobre a renda ser\u00e1 devido ao pa\u00eds em que reside o benefici\u00e1rio dos valores.<\/p>\n

Evas\u00e3o fiscal<\/strong>
\nA conven\u00e7\u00e3o observa ainda v\u00e1rias diretrizes do Projeto sobre a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e Transfer\u00eancia de Lucros (Projeto Beps), da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

O Beps visa regular a transfer\u00eancia de renda entre pa\u00edses e combater a evas\u00e3o fiscal. O acordo trata de rendimentos imobili\u00e1rios, lucros das empresas que realizam transporte mar\u00edtimo e internacional, dividendos, juros,\u00a0royalties<\/span>\u00a0e ganhos de capital.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), e pelo Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n