O desembargador Mario Kono deferiu, nesta ter\u00e7a-feira (01.10), pedido liminar da Procuradoria-Geral do Estado e reconheceu a compet\u00eancia do Governo de Mato Grosso para dar continuidade ao Programa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias 2023-2026, autorizando o lan\u00e7amento dos editais de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de rodovias estaduais.<\/p>\n
Ainda na decis\u00e3o, o magistrado determinou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, S\u00e9rgio Ricardo, n\u00e3o crie obst\u00e1culos que impe\u00e7am a publica\u00e7\u00e3o dos editais.<\/p>\n
\u201cAnte o exposto, defiro o pedido liminar, t\u00e3o somente para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo n\u00ba 180.891-5\/2024, determinando ao Impetrado a absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos que impe\u00e7am a publica\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o, ante o s\u00e9rio risco de preju\u00edzos ao Estado de Mato Grosso; atos estes que podem ser suspensos ou cancelados futuramente se houver elementos futuros que os justifiquem\u201d, determinou Mario Kono.<\/p>\n
A liminar foi concedida ap\u00f3s mandado de seguran\u00e7a impetrado pela PGE, que questionou a a\u00e7\u00e3o do presidente do TCE em assumir a relatoria do processo administrativo no TCE, no lugar do conselheiro Valter Albano, que estava na fun\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do processo, em fevereiro.<\/p>\n
Est\u00e1 prevista a concess\u00e3o de seis lotes de rodovias, totalizando mais de dois mil quil\u00f4metros de estradas em todas as regi\u00f5es de Mato Grosso.<\/p>\n
O Governo de Mato Grosso j\u00e1 construiu mais de quatro mil quil\u00f4metros de asfalto novo. No entanto, a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das estradas s\u00e3o onerosas para o Estado, que quer manter os investimentos em infraestrutura, como novas rodovias, al\u00e9m de todos os demais setores. A concess\u00e3o vai garantir a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das rodovias estaduais, mantendo a trafegabilidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, com a concess\u00e3o, as rodovias passam a oferecer maior comodidade e mais seguran\u00e7a aos motoristas, pois a concession\u00e1ria tamb\u00e9m fica respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de apoio aos usu\u00e1rios, como reboque de ve\u00edculos estragados e atendimento em acidentes.<\/p>\n
Diante dessas informa\u00e7\u00f5es, o desembargador ponderou que \u201creconhece-se a relev\u00e2ncia do Programa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias 2023\/2026, de modo que o procedimento, de fato, n\u00e3o pode permanecer inerte at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o mandamental\u201d.<\/p>\n