O Governo de Mato Grosso esclarece pontos da lei que retira os benef\u00edcios fiscais de empresas, principalmente \u00e0quelas ligadas ao agroneg\u00f3cio, que aderirem a acordos que restrinjam a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos mato-grossenses.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi sancionada pelo governador Mauro Mendes, na \u00faltima quinta-feira (24.10), como forma de refor\u00e7ar o respeito por parte das empresas, pa\u00edses e institui\u00e7\u00f5es internacionais para a lei ambiental brasileira que \u00e9 a mais restritiva do mundo.<\/p>\n
De acordo com o C\u00f3digo Florestal brasileiro, propriedades rurais na Amaz\u00f4nia devem preservar 80% de sua \u00e1rea e explorar economicamente no 20% restante. No Cerrado, produtores rurais podem explorar 80% do im\u00f3vel e devem preservar 20%. Sob esta lei ambiental, a preserva\u00e7\u00e3o de mata nativa dos dois biomas no Estado de Mato Grosso chega a 60% do seu territ\u00f3rio, segundo dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).<\/p>\n
Com a lei sancionada na \u00faltima semana, o Governo Estadual busca n\u00e3o punir o produtor rural duas vezes, j\u00e1 que ele produz e cumpre o restritivo C\u00f3digo Florestal brasileiro. Qualquer outra san\u00e7\u00e3o contra esses empres\u00e1rios, que produzem de forma legal em suas \u00e1reas, \u00e9 uma segunda puni\u00e7\u00e3o contra a produ\u00e7\u00e3o mato-grossense, al\u00e9m de ser uma iniciativa contra o pr\u00f3prio pa\u00eds.<\/p>\n
“Mato Grosso \u00e9 o Estado que mais combate a ilegalidade de crimes ambientais na Amaz\u00f4nia Legal. A lei sancionada pelo governador refor\u00e7a o compromisso de defender a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel realizada dentro da legalidade. O Governo continua com seus compromissos ambientais de produzir, conservar e incluir, o que imp\u00f5e garantir mecanismos de respeito \u00e0 lei e cria\u00e7\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos e sociais para quem produz e conserva. As normas devem sim proteger e criar mecanismos para beneficiar \u00e0queles que produzem na legalidade e n\u00e3o discrimin\u00e1-los”, refor\u00e7a a secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.<\/p>\n
O principal acordo em vigor que restringe a exporta\u00e7\u00e3o de produtos mato-grossenses \u00e9 a Morat\u00f3ria da Soja – um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em \u00e1reas desmatadas da Amaz\u00f4nia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.<\/p>\n
Conforme o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Rog\u00e9rio Gallo, a lei sancionada tem dois componentes importantes e o principal entre eles \u00e9 sobre a ades\u00e3o volunt\u00e1ria a acordos de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“O primeiro \u00e9 que nenhuma empresa vai poder ter benef\u00edcio fiscal em Mato Grosso se ela aderir a acordos volunt\u00e1rios com outras empresas ou institui\u00e7\u00f5es para restringir produtos do Estado, por qualquer motivo, em especial por motivos ambientais, desde que obviamente se esteja cumprindo a lei brasileira”, pontua o secret\u00e1rio.<\/p>\n
A medida n\u00e3o serve apenas para a soja, mas para todos os outros tipos de produtos produzidos em Mato Grosso e exportados pa\u00eds afora, como milho, carne, etanol e entre outros. “\u00c9 tudo o que comercializamos”, diz.<\/p>\n
O secret\u00e1rio aponta que, no caminho inverso, caso as empresas ou produtores comprovem que a medida de restri\u00e7\u00e3o de produtos decorre de leis ou normas internacionais de um pa\u00eds ou de entidades como a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou Uni\u00e3o Europeia, os benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o mantidos. “N\u00e3o houve ali o elemento da voluntariedade”, pontua Rog\u00e9rio Gallo.<\/p>\n
Por fim, o gestor ressalta que a lei sancionada ainda precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o. “Ela n\u00e3o \u00e9 auto aplic\u00e1vel; depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e o Governo vai regulament\u00e1-la para que haja o melhor entendimento destes pontos”, finaliza.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 MTGOV<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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