O estado de Mato Grosso \u00e9 pioneiro na publica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que estabelece medidas de seguran\u00e7a para usu\u00e1rios e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros.<\/p>\n
A lei 12.634\/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi sancionada em 1\u00ba agosto com quatro vetos do Poder Executivo. Na semana passada, no entanto, a Assembleia Legislativa derrubou os vetos e a \u00edntegra da lei foi promulgada pelo Legislativo Estadual e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico<\/a>\u00a0que circulou na \u00faltima quarta-feira (30.10).<\/p>\n Em coletiva de imprensa concedida nesta quinta-feira (31), o deputado destacou a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o do texto completo da lei para garantia da seguran\u00e7a dos motoristas e dos usu\u00e1rios que utilizam o servi\u00e7o.<\/p>\n \u201cN\u00f3s vamos pedir ainda para este m\u00eas uma audi\u00eancia com a Secretaria de Seguran\u00e7a, com a Casa Civil, para iniciarmos as tratativas para que a gente possa contribuir com a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa lei. Como \u00e9 um programa pioneiro no Brasil, n\u00f3s queremos trabalhar juntos para pormenorizarmos isso na regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo\u201d, anunciou.<\/p>\n A lei obriga os aplicativos de transporte de passageiros a realizarem o cadastro de usu\u00e1rios e motoristas, exigindo para ambos a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto v\u00e1lido (RG, CNH ou outro) e Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), sendo este dispens\u00e1vel para estrangeiros. Para os motoristas, \u00e9 exigida ainda a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais.<\/p>\n A norma autoriza ainda os aplicativos a realizarem reconhecimento facial pr\u00e9vio dos usu\u00e1rios e motoristas, antes do in\u00edcio de cada viagem, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a, como bot\u00e3o do p\u00e2nico e equipamento rastreador.<\/p>\n \u201c\u00c9 vedado aos usu\u00e1rios e motoristas utilizarem dados ou dispositivos de terceiros n\u00e3o cadastrados para acessar os aplicativos, sob pena de san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis\u201d, adverte o artigo 4\u00ba do texto.<\/p>\n Os condutores, por sua vez, poder\u00e3o instalar c\u00e2meras no interior dos ve\u00edculos, na parte frontal interna, possibilitando a captura de imagens e sons de todo o interior do ve\u00edculo, sendo que elas devem ser acionadas no momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho, at\u00e9 o momento em que a corrida for finalizada. Os ve\u00edculos que possu\u00edrem o equipamento dever\u00e3o informar os usu\u00e1rios por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de adesivos, fixados em local vis\u00edvel.<\/p>\n