{"id":87197,"date":"2024-11-18T13:26:02","date_gmt":"2024-11-18T17:26:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=87197"},"modified":"2024-11-18T13:26:02","modified_gmt":"2024-11-18T17:26:02","slug":"comissao-aprova-permissao-para-delegado-conceder-medida-protetiva-em-caso-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/comissao-aprova-permissao-para-delegado-conceder-medida-protetiva-em-caso-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova permiss\u00e3o para delegado conceder medida protetiva em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"
\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que permite ao delegado de pol\u00edcia determinar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do conv\u00edvio com ela, mesmo se houver juiz no munic\u00edpio.<\/p>\n

O texto altera a\u00a0Lei Maria da Penha<\/a>, que hoje possibilita ao delegado conceder medidas protetivas de urg\u00eancia apenas quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca \u2013 ou seja, quando n\u00e3o houver juiz na cidade.<\/p>\n

As medidas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser determinadas por policial quando n\u00e3o houver delegado no momento do registro da ocorr\u00eancia.\u00a0A decis\u00e3o do delegado ou do policial deve ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do juiz em 24 horas.<\/p>\n

O afastamento do parceiro agressor ser\u00e1 decretado nos casos em que h\u00e1 risco iminente a\u0300 vida ou a\u0300 integridade f\u00edsica ou ou psicol\u00f3gica da mulher ou de seus dependentes.<\/p>\n

Texto aprovado<\/strong>
\nO texto aprovado \u00e9 o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator Delegado Fabio Costa (PP-AL),\u00a0ao\u00a0Projeto de Lei 2560\/20<\/a>, da ex-deputada Paula Belmonte (DF) e\u00a0outras dez deputadas<\/a>, e\u00a0apensados<\/span>\u00a0(PLs 3457\/20, 2625\/21, 517\/22 e 3182\/23).<\/p>\n

\u201cAs medidas protetivas concedidas pela autoridade policial s\u00e3o essenciais para afastar o agressor de forma r\u00e1pida, evitando que a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia se agrave\u201d, avaliou o relator.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a revis\u00e3o judicial, pois a decis\u00e3o do delegado \u00e9 posteriormente analisada pelo juiz competente dentro de 24 horas, garantindo assim o devido processo legal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes envolvidas\u201d, acrescentou Fabio Costa.<\/p>\n

Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPelo substitutivo, os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o receber capacita\u00e7\u00e3o para atender adequadamente as v\u00edtimas, desde o protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia at\u00e9 a concess\u00e3o de medida protetiva.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que a pena de\u00a0deten\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de tr\u00eas meses a dois anos, j\u00e1 prevista na Lei Maria da Penha para o caso de descumprimento das medidas protetivas, tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada no caso de as medidas de urg\u00eancia serem concedidas pelo delegado ou policial.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/b>
\n<\/b>A proposta tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0e ser\u00e1 analisada ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa tamb\u00e9m ser aprovada pelo Senado.<\/p>\n