{"id":87701,"date":"2024-12-02T15:22:08","date_gmt":"2024-12-02T18:22:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=87701"},"modified":"2024-12-02T15:22:08","modified_gmt":"2024-12-02T18:22:08","slug":"pec-das-praias-esta-na-pauta-da-ccj-desta-quarta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/pec-das-praias-esta-na-pauta-da-ccj-desta-quarta-feira\/","title":{"rendered":"PEC das Praias est\u00e1 na pauta da CCJ desta quarta-feira"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/2022<\/a>\u00a0\u2014 conhecida como PEC das Praias por\u00a0transferir os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou munic\u00edpios (gratuitamente) \u2014 est\u00e1 na pauta da\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/a>, que se re\u00fane nesta quarta-feira (4) a partir das 10h.<\/p>\n

De acordo com a proposta, considerada pol\u00eamica, o objetivo \u00e9 resolver antigos conflitos envolvendo a Uni\u00e3o e os ocupantes dos terrenos de marinha.<\/p>\n

Os terrenos da marinha, segundo o\u00a0Decreto-Lei 9.760, de 1946<\/a>, s\u00e3o aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha m\u00e9dia da mar\u00e9 alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laud\u00eamios come\u00e7aram a ser inclu\u00eddos no Or\u00e7amento.<\/p>\n

A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, tem\u00a0voto favor\u00e1vel do seu relator<\/a>, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ).<\/p>\n

O senador apresentou tr\u00eas emendas, entre elas a que define que \u201cas praias s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer dire\u00e7\u00e3o e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de seguran\u00e7a nacional ou inclu\u00eddos em \u00e1reas protegidas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Essa emenda tamb\u00e9m determina que n\u00e3o ser\u00e1 permitida qualquer forma de utiliza\u00e7\u00e3o do solo que impe\u00e7a ou dificulte o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s praias, nos termos do plano diretor dos respectivos munic\u00edpios.<\/p>\n

Golpes no Pix<\/strong><\/h3>\n

A CCJ tamb\u00e9m pode votar nesta quarta-feira o\u00a0PL 133\/2022<\/a>. Esse projeto de lei determina a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para a prote\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios do Pix \u2014 e de outras formas de pagamento por meio do sistema financeiro \u2014 contra golpes e fraudes. O autor da proposta \u00e9 o senador Chico Rodrigues (PSB-RR); o relator da mat\u00e9ria \u00e9 o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).<\/p>\n

Kajuru\u00a0sugeriu um substitutivo (texto alternativo)<\/a>\u00a0ao projeto, que prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d para assegurar ao consumidor de servi\u00e7os banc\u00e1rios e de pagamento\u00a0o direito a reaver os recursos indevidamente transferidos\u201d.<\/p>\n

Ele argumenta que \u201ca inclus\u00e3o desse\u00a0comando no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (\u2026) , al\u00e9m de manter as institui\u00e7\u00f5es [financeiras] que prestam o servi\u00e7o obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil,\u00a0cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor\u00a0contra esse tipo de fraude e torna as institui\u00e7\u00f5es que eventualmente n\u00e3o\u00a0cumpram o regulamento tamb\u00e9m sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n

Penas maiores no C\u00f3digo Penal<\/strong><\/h3>\n

Outro projeto de lei na pauta da CCJ \u00e9 o\u00a0PL 3.780\/2023<\/a>, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0para aumentar as penas dos seguintes crimes: furto, roubo, estelionato, recepta\u00e7\u00e3o, recepta\u00e7\u00e3o de animal e interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telegr\u00e1fico, telef\u00f4nico, inform\u00e1tico, telem\u00e1tico ou de informa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto tamb\u00e9m tipifica os crimes de recep\u00e7\u00e3o de animal dom\u00e9stico e fraude banc\u00e1ria.<\/p>\n

Oriundo da C\u00e2mara, essa proposta foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) e conta com\u00a0relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB)<\/a>.<\/p>\n

Efraim acatou emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) que acrescenta ao C\u00f3digo Penal dispositivo que fixa a pena de reclus\u00e3o de quatro a dez anos e multa para o crime de furto de arma de fogo.<\/p>\n

Condutores de baixa renda<\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da comiss\u00e3o um projeto que\u00a0permite o uso da arrecada\u00e7\u00e3o com multas de tr\u00e2nsito no custeio da habilita\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda (PL 3.965\/2021<\/a>).<\/p>\n

O autor da proposta \u00e9 o deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE). O relator da mat\u00e9ria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),\u00a0apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel<\/a>\u00a0\u00e0 iniciativa.<\/p>\n

Randolfe prop\u00f4s acrescentar ao texto a amplia\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico: al\u00e9m de todos os condutores das categorias C, D e E, o senador recomenda que\u00a0os condutores profissionais das categorias A e B, sejam aut\u00f4nomos ou empregados, tamb\u00e9m\u00a0comprovem resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico para a obten\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

A CCJ deve analisar, tamb\u00e9m nesta quarta-feira, tr\u00eas indica\u00e7\u00f5es. Uma delas \u00e9 a do general do Ex\u00e9rcito Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (MSF 56\/2024<\/a>), na vaga a ser deixada pelo ministro L\u00facio M\u00e1rio de Barros Goes a partir de 23 de dezembro de 2024.<\/p>\n

As outras duas indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o as de Ulisses Rabaneda dos Santos (OFS 2\/2024<\/a>) e Marcello Terto e Silva (OFS 1\/2024<\/a>) para integrarem o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), nas vagas reservadas \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n

Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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