{"id":87705,"date":"2024-12-02T15:23:15","date_gmt":"2024-12-02T18:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=87705"},"modified":"2024-12-02T15:23:15","modified_gmt":"2024-12-02T18:23:15","slug":"comissao-aprova-uso-de-imovel-rural-de-interesse-da-reforma-agraria-para-quitar-divida-com-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/comissao-aprova-uso-de-imovel-rural-de-interesse-da-reforma-agraria-para-quitar-divida-com-uniao\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova uso de im\u00f3vel rural de interesse da reforma agr\u00e1ria para quitar d\u00edvida com Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o\u00a0Projeto de Lei 3506\/23<\/a>, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de d\u00e9bito com a Uni\u00e3o, j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, por meio da entrega de im\u00f3vel rural de interesse da reforma agr\u00e1ria. A proposta, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, altera a\u00a0Lei 13.259\/16<\/a>.<\/p>\n

A lei regulamentou a chamada \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis\u201d, nome jur\u00eddico do ato de ofertar im\u00f3vel pr\u00f3prio para quitar uma d\u00edvida com a Uni\u00e3o (por exemplo, impostos atrasados).<\/p>\n

Passos<\/strong>
\nO projeto determina que o im\u00f3vel rural dado em pagamento da d\u00edvida deve que estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, como hipoteca. O texto estabelece os seguintes passos do procedimento:
\n\u2013 o requerimento da da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 apresentado junto ao Incra;
\n\u2013 o \u00f3rg\u00e3o far\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do bem e a viabilidade de destina\u00e7\u00e3o para a reforma agr\u00e1ria;
\n\u2013 uma vez avaliado, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que, se concordar, dar\u00e1 o aval para o Incra concluir a da\u00e7\u00e3o em pagamento;
\n\u2013 o Incra tomar\u00e1 as provid\u00eancias para a incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao estoque de im\u00f3veis para a reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o texto traz uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e eficiente para a auxiliar na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, ao mesmo tempo em que contribui para a reforma agr\u00e1ria no Brasil. \u201cA iniciativa \u00e9 positiva para o Governo, para reduzir o seu passivo tribut\u00e1rio; para o devedor, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal; e para os agricultores familiares que aguardam a oportunidade de acesso \u00e0 terra \u201c, disse.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n