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<\/p>\nConselheiro Valter Albano, presidente da CPNJur, respons\u00e1vel pelo trabalho [Foto \u2013 Thiago Bergamasco]<\/p>\n<\/div>\n
Considerando que o posicionamento do STF tamb\u00e9m permitiu a preserva\u00e7\u00e3o de direitos adquiridos, contemplando aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas ou cujos requisitos foram cumpridos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, o caminho t\u00e9cnico-jur\u00eddico apresentado pelo TCE-MT definiu crit\u00e9rios claros para registrar\u00a0 aposentadorias sem comprometer o equil\u00edbrio financeiro do estado e do MTPrev. Um deles \u00e9 que os servidores estabilizados devem possuir 30 anos ou mais de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou 25 anos cont\u00ednuos.<\/p>\n
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\u201cEstamos fazendo justi\u00e7a com crit\u00e9rios jur\u00eddicos e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. O Tribunal de Contas marca, mais uma vez, uma presen\u00e7a importante como \u00f3rg\u00e3o que faz controle externo buscando solu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para obstar o desenvolvimento do estado\u201d, explicou o conselheiro Valter Albano, presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Normas, Jurisprud\u00eancia e Consensualismo (CPNJur), respons\u00e1vel pelo trabalho.<\/p>\n
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<\/p>\nConselheiro Waldir Teis, relator do processo [Foto \u2013 Thiago Bergamasco]<\/p>\n<\/div>\n
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a mesa t\u00e9cnica foi requerida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o de Mato Grosso (Seplag-MT) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).<\/p>\n
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Neste contexto, Albano destacou o esfor\u00e7o conjunto entre TCE-MT, Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALMT), Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPMT). \u201cEm 60 dias constru\u00edmos uma solu\u00e7\u00e3o que atende bem as normas nacionais e a jurisprud\u00eancia nacional, s\u00f3 que explicita de forma bem clara todos aqueles podem ter suas aposentadorias inclu\u00eddas no RPPS\u201d, completou.<\/p>\n
Al\u00e9m da an\u00e1lise jur\u00eddica sobre a viabilidade do marco temporal do STF, a equipe t\u00e9cnica tamb\u00e9m avaliou o impacto atuarial da concess\u00e3o dos benef\u00edcios comparada com eventual compensa\u00e7\u00e3o ao INSS ou reembolso de valores aos servidores. A conclus\u00e3o \u00e9 que, caso fosse alcan\u00e7ada a meta atuarial, acrescida do \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o (IPCA) em todos os per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores, n\u00e3o haveria nenhum d\u00e9ficit em mant\u00ea-los no RPPS e conceder os benef\u00edcios.<\/p>\n
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![\"\"](\"https:\/\/odocumento.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/a-a-72-scaled.jpg\")
<\/p>\nDiretor-presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza [Foto \u2013 Thiago Bergamasco]<\/p>\n<\/div>\n
\u201c\u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica brilhante que vai resolver o problema dessas fam\u00edlias e, ao mesmo tempo, a Previd\u00eancia Social n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada no seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial ao assumir essas responsabilidades, at\u00e9 mesmo porque essas contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 entraram para o regime. Ent\u00e3o, sa\u00edmos daqui muito satisfeitos com toda essa constru\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o diretor-presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza.<\/p>\n
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Por sua vez, o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, destacou a seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionada pelo Tribunal de Contas. \u201c\u00c9 um dia hist\u00f3rico, porque esse n\u00e3o \u00e9 um problema s\u00f3 de Mato Grosso, mas de todos os estados do Brasil. Mas, ao contr\u00e1rio de muitos outros que estavam empurrando, Mato Grosso se debru\u00e7ou e resolveu uma quest\u00e3o de d\u00e9cadas e tenho certeza de que isso vai repercutir.\u201d<\/p>\n
Ao resolver estas quest\u00f5es imediatas, a mesa t\u00e9cnica tamb\u00e9m apontou a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para revisar teses pr\u00e9-julgadas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria e atualizar o Manual de Remessa de Documentos do TCE-MT. Com prazo para conclus\u00e3o em junho de 2025, a iniciativa visa uniformizar a jurisprud\u00eancia do Tribunal e aperfei\u00e7oar os procedimentos relacionados ao tema.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o o conselheiro Waldir Teis, que \u00e9 relator das contas da Seplag; o vice-presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf; o ouvidor-geral do \u00f3rg\u00e3o, conselheiro Antonio Joaquim; o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar; o titular da Seplag, Bas\u00edlio Bezerra e o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, dentre outros.<\/p>\n
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