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A proposta de \u201creforma administrativa e gest\u00e3o dos cargos comissionados no \u00e2mbito municipal\u201d recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na manh\u00e3 desta quarta-feira (12). Agora, o PLC encaminhado pelo Executivo segue para a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, pautada para a sess\u00e3o desta quinta-feira (13).<\/p>\n
A reuni\u00e3o da comiss\u00e3o presidida pelo vereador Dilem\u00e1rio Alencar (Uni\u00e3o Brasil) contou ainda com a presen\u00e7a dos vereadores Demilson Nogueira (Progressistas) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), e da secret\u00e1ria de comiss\u00f5es, Fabiana Orlandi.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (11), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (CFAEO) tamb\u00e9m deram pareceres favor\u00e1veis ao texto do projeto.<\/p>\n
Entenda a Reforma Administrativa do Executivo<\/strong><\/b><\/p>\n O PLC n\u00b0 203\/2025 prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o, visando a diminui\u00e7\u00e3o das despesas, de 43 cargos, passando de 812 para 769, em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/p>\n Outro ponto proposto \u00e9 o desmembramento e a cria\u00e7\u00e3o de novas secretarias. As compet\u00eancias anteriormente atribu\u00eddas \u00e0s secretarias de Gest\u00e3o e Fazenda ser\u00e3o unificadas na nova Secretaria Municipal de Economia (SMEconomia), que concentrar\u00e1 as compet\u00eancias relativas \u00e0 gest\u00e3o administrativa, \u00e0 pol\u00edtica tribut\u00e1ria, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle da d\u00edvida, integrada tamb\u00e9m \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da Contadoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea o desmembramento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Com isso, as atividades culturais ser\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Secretaria Municipal de Cultura \u2013 (SMCul), enquanto as pol\u00edticas desportivas e de lazer ser\u00e3o assumidas por uma nova secretaria, denominada Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEsp).<\/p>\n A antiga Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econ\u00f4mico dar\u00e1 lugar \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho (SMAT), que deixa de atuar na \u00e1rea de desenvolvimento econ\u00f4mico, cuja compet\u00eancia passa a ser da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (SMTur), que incorpora a pasta.<\/p>\n Com a justificativa do aumento da criminalidade nos bairros da cidade, o projeto tamb\u00e9m cria a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SMSeg).<\/p>\n O Executivo garante que a an\u00e1lise de impacto financeiro foi realizada com base nos seguintes crit\u00e9rios: a redu\u00e7\u00e3o de cargos com altos custos, a adequa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade or\u00e7ament\u00e1ria municipal, a estimativa dos encargos sociais (INSS, FGTS e previd\u00eancia municipal) e a\u00a0 Avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n <\/p>\n