SECOM – C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) reuniu-se na manh\u00e3 desta quarta-feira (19), na C\u00e2mara de Cuiab\u00e1, para analisar 14 pautas. Entre elas, vetos do Executivo e projetos de lei.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o os vereadores Samantha \u00cdris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos).<\/p>\n
O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura que revoga a cobran\u00e7a da \u201ctaxa de lixo\u201d na capital entrou na pauta, por\u00e9m, ainda n\u00e3o teve parecer. A Comiss\u00e3o pediu mais informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura e requisitou a entrega de outros documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa nova documenta\u00e7\u00e3o precisa ser anexada ao projeto para ser novamente analisada pela CCJR.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m vai precisar passar pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (CFAEO), formada pelos vereadores: Ilde Taques (PSB), Samantha \u00cdris (PL) e Alex Rodrigues (PV).<\/p>\n
De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o projeto de lei que pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Cuiab\u00e1 teve pedido de vista pelo relator, Daniel Monteiro, para ent\u00e3o retornar \u00e0 pauta em futura reuni\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Projetos que tiveram pareceres pela aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b><\/p>\n A CCJR deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas projetos de lei que tramitam na Casa. Um deles, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), pro\u00edbe o uso de recursos p\u00fablicos para a contrata\u00e7\u00e3o de artistas ou a realiza\u00e7\u00e3o de shows que promovam ou fa\u00e7am apologia ao crime organizado, tr\u00e1fico de drogas, uso de entorpecentes e \u00e0 sexualiza\u00e7\u00e3o inadequada em Cuiab\u00e1.<\/p>\n Os outros dois projetos que tiveram pareceres favor\u00e1veis criam o programa municipal de inclus\u00e3o para idosos, de autoria da presidente Paula Calil (PL), e o Dia Municipal do Trabalhador Rural de Cuiab\u00e1, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).<\/p>\n Vetos do Executivo que receberam pareceres pela rejei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b><\/p>\n A CCJR deu pareceres pela derrubada de seis vetos encaminhados pela Prefeitura.<\/p>\n Um deles foi o veto ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei n\u00ba 443, de 28 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n\u00ba 514, de 24 de junho de 2022, que disp\u00f5e sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o e de an\u00fancios na paisagem do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n Outro que teve parecer favor\u00e1vel \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o foi o veto ao projeto de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que modifica os artigos 1\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.686, de 16 de agosto de 2013. O texto disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede p\u00fablica.<\/p>\n O veto ao projeto de lei do vereador D\u00eddimo Vov\u00f4 (PSB), que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 lei municipal n\u00ba 3.644, de 7 de julho de 1997, que institui o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico escolar municipal, tamb\u00e9m teve parecer pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tr\u00eas projetos de autoria do ex-vereador Dr.Luiz Fernando (Uni\u00e3o Brasil) tamb\u00e9m teve pareceres favor\u00e1veis \u00e0 derrubada dos vetos. O primeiro, e que teve maior repercuss\u00e3o, prioriza o atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia de qualquer natureza no \u00e2mbito municipal. O segundo projeto institui a pol\u00edtica municipal de combate \u00e0 psicofobia. E o terceiro disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede municipal de ensino.<\/p>\n Vetos do Executivo com pareceres pela manuten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b><\/p>\n A CCJR foi favor\u00e1vel a tr\u00eas vetos encaminhados pela Prefeitura. O primeiro veto \u00e9 ao projeto de lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (Uni\u00e3o Brasil), que altera a lei n\u00ba 6.296, de 17 de setembro de 2018, e institui a pol\u00edtica municipal de pr\u00e1ticas integrativas e complementares no SUS-Cuiab\u00e1.<\/p>\n Outros dois vetos, com pareceres pela manuten\u00e7\u00e3o, s\u00e3o a projetos de lei do ex-vereador Rog\u00e9rio Varanda (PSDB). Um desses projetos institui a cria\u00e7\u00e3o da \u201ccal\u00e7ada da fama\u201d para homenagear os jogadores de futsal e futebol de sal\u00e3o. O outro define e institui a cria\u00e7\u00e3o da \u201ccal\u00e7ada da fama\u201d para homenagear os jogadores de futebol no est\u00e1dio Eurico Gaspar Dutra (Dutrinha).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n