Est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 220\/25, que prop\u00f5e retirar a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como crit\u00e9rio para identificar im\u00f3veis rurais aptos a receber indeniza\u00e7\u00f5es do Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (Proagro). A iniciativa busca corrigir distor\u00e7\u00f5es que, segundo o autor do projeto, prejudicam produtores que compartilham uma mesma \u00e1rea de cultivo.<\/p>\n
Atualmente, quando dois agricultores exploram um mesmo im\u00f3vel de forma independente, mas est\u00e3o vinculados a uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o no CAR, qualquer acionamento do Proagro por um deles impacta o outro, mesmo que suas atividades sejam distintas. O projeto visa desvincular essa exig\u00eancia, permitindo que os produtores sejam tratados de forma individualizada no programa de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a prevista na proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico para os recursos do Proagro que n\u00e3o forem utilizados. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir uma reserva financeira para per\u00edodos de maior necessidade, reduzindo a depend\u00eancia de aportes emergenciais e dando mais previsibilidade ao programa. Dessa forma, o governo teria um colch\u00e3o financeiro para lidar com perdas no setor agr\u00edcola sem precisar recorrer a remanejamentos urgentes de or\u00e7amento.<\/p>\n
Caso seja aprovado, o projeto alterar\u00e1 a Lei 12.058\/09, que trata do apoio financeiro da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios. O CAR, que atualmente \u00e9 um registro obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais com o objetivo de regularizar e monitorar \u00e1reas produtivas, deixaria de ser um crit\u00e9rio para a libera\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es do Proagro.<\/p>\n
O Proagro \u00e9 um mecanismo do governo federal que ampara agricultores familiares e produtores de pequeno porte em casos de perdas na lavoura por eventos clim\u00e1ticos extremos ou pragas. A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada tanto na C\u00e2mara quanto no Senado.<\/p>\n
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