{"id":91286,"date":"2025-03-27T15:00:06","date_gmt":"2025-03-27T19:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=91286"},"modified":"2025-03-27T15:00:06","modified_gmt":"2025-03-27T19:00:06","slug":"frente-parlamentar-do-comercio-discute-transacao-tributaria-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/frente-parlamentar-do-comercio-discute-transacao-tributaria-em-mt\/","title":{"rendered":"Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio discute transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em MT"},"content":{"rendered":"<p>Na manh\u00e3 desta quinta-feira (27), a Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a 7\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria na Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecom\u00e9rcio-MT), em Cuiab\u00e1, para discutir quest\u00f5es relacionadas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e modelo de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida com o Estado de Mato Grosso.<\/p>\n<p>Para falar do assunto, a Frente Parlamentar convidou o advogado Cristian Vinicius Pagnussat. Ele \u00e9 especialista nas \u00e1reas do planejamento tribut\u00e1rio, direito tribut\u00e1rio e do agroneg\u00f3cio, voltado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e produtores rurais e pessoa f\u00edsica. De acordo com o palestrante, a lei tem o espirito de \u201cpromover uma solu\u00e7\u00e3o consensual de litigio administrativo e judicial entre as partes\u201d.<\/p>\n<p>Embasado nisso, a reuni\u00e3o de hoje, de acordo com o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Diego Guimar\u00e3es (Cidadania), foi para ampliar o conhecimento sobre a Lei Complementar n\u00ba 802, de 17 de dezembro de 2024. Uma lei inovadora que estabelece aos meios jur\u00eddicos para que os devedores e o estado resolvam os lit\u00edgios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos p\u00fablicos de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 uma lei inovadora que partiu de uma iniciativa da Frente Parlamentar, por meio de sugest\u00f5es dos setores que representam a\u00ed o com\u00e9rcio no Estado de Mato Grosso. Hoje, essa lei \u00e9 vigente, regulamentada e, na reuni\u00e3o de hoje, adquirimos um pouco mais de conhecimento\u201d, afirmou Diego Guimar\u00e3es.<\/p>\n<p>De acordo com Cristian Pagnussat, de um lado h\u00e1 o Governo do Estado de Mato Grosso que pretende arrecadar e, de outro ,o contribuinte que pretende regularizar o CPF ou CNPJ. Para ele, ambos t\u00eam interesse em equalizar o litigio judicial ou administrativo. \u201cO importante \u00e9 que no final a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja ben\u00e9fica tanto para o Estado quanto para o contribuinte. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 diminuir o processo judicial\u201d, explicou o palestrante.<\/p>\n<figure data-template-type=\"imagem\" data-template-align-horizontal=\"right\" data-template-align-vertical=\"top\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/storage.al.mt.gov.br\/api\/v1\/download\/image\/751620?width=420px&amp;quality=80\" alt=\"\" \/><\/p>\n<div class=\"font-autor-foto\">\n<p class=\"mb-1\">\n<p><i>Foto: JLSIQUEIRA\/ALMT<\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/figure>\n<p>Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, Pagnussat afirmou que \u00e9 mais ben\u00e9fico de o contribuinte negociar com o governo por meio de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que atrav\u00e9s do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). Segundo ele, enquanto o Refis oferece condi\u00e7\u00f5es padronizadas de descontos e parceladas com ades\u00e3o despersonalizadas que s\u00e3o baseadas em crit\u00e9rios objetivos previstos em lei. J\u00e1 a Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria permite uma negocia\u00e7\u00e3o individualizada e mais humanizada, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.<\/p>\n<p>Ele citou que, em 2024, a Fazenda Nacional conseguiu recuperar algo em torno de R$ 61 bilh\u00f5es. Desse total, cerca de R$ 32 bilh\u00f5es foram atrav\u00e9s de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cIsso implica que 50% de todo o resultado obtido no exerc\u00edcio de 2024 pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi por termo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. Isso \u00e9 muito relevante. At\u00e9 2022, isso n\u00e3o era tratado\u201d, disse Pagnussat.<\/p>\n<p>O presidente da Fecom\u00e9rcio-MT, Jos\u00e9 Wenceslau de Souza J\u00fanior, a afirmou que em fun\u00e7\u00e3o da complexidade das normativas e da alta carga tribut\u00e1ria dificultam o planejamento das nossas empresas instaladas no solo mato-grossense. Mas com a lei complementar n\u00ba 802\/2024 surge como alternativas vi\u00e1veis para permitir que os empres\u00e1rios possam regularizar seus d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>\u201cIsso se faz de maneira mais justa e eficiente. Mas para complementar essa inova\u00e7\u00e3o, o Decreto 1352\/2025 explica como as empresas podem usar essa nova forma de colocar os impostos em dia, pagando por isso menos juros e multas com mais facilidade. A Fecom\u00e9rcio entende que essa iniciativa representa um passo importante para diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de neg\u00f3cio no estado de Mato Grosso\u201d, explicou Jos\u00e9 Souza J\u00fanior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 <i>\u00a0JLSIQUEIRA\/ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na manh\u00e3 desta quinta-feira (27), a Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio da Assembleia Legislativa de Mato &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":91287,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-91286","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news"],"wps_subtitle":"A norma que trata desse assunto \u00e9 a lei complementar n\u00ba 802\/24. 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