{"id":91313,"date":"2025-03-31T07:52:20","date_gmt":"2025-03-31T11:52:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=91313"},"modified":"2025-03-31T07:52:20","modified_gmt":"2025-03-31T11:52:20","slug":"justica-concede-nova-liminar-que-suspende-a-cobranca-da-ceg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/justica-concede-nova-liminar-que-suspende-a-cobranca-da-ceg\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a concede nova liminar que suspende a cobran\u00e7a da CEG"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a concedeu uma nova liminar que suspende a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os (CEG), institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 12.428\/2024, no Maranh\u00e3o. Essa \u00e9 a segunda decis\u00e3o (no come\u00e7o do m\u00eas um outro grupo havia conseguido uma decis\u00e3o igual,\u00a0veja aqui<\/a><\/strong>) na novela que se desenrola em torno do tributo, que tem gerado intenso debate jur\u00eddico e impactos no setor do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

A CEG, implementada no in\u00edcio deste ano, estabelece uma al\u00edquota de 1,8% por tonelada sobre soja, milho, milheto e sorgo que entram e circulam no Estado. A legisla\u00e7\u00e3o estadual fundamenta-se no artigo 136 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, \u00e0s v\u00e9speras da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. O dispositivo permite que estados criem tributos sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, desde que houvesse uma contribui\u00e7\u00e3o semelhante antes de abril de 2023, destinada a fundos de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial, considerada um marco para o setor, levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da cobran\u00e7a. Segundo o entendimento da magistrada respons\u00e1vel pelo caso, h\u00e1 ind\u00edcios de inconstitucionalidade formal e material na cria\u00e7\u00e3o do tributo, uma vez que n\u00e3o pode incidir sobre exporta\u00e7\u00f5es, em respeito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a inexist\u00eancia de um fundo equivalente antes do prazo estabelecido na reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m enfraquece a base legal da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A suspens\u00e3o da CEG alivia os custos log\u00edsticos e operacionais das empresas que atuam no transporte e exporta\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os pelo Maranh\u00e3o. Representantes do setor agropecu\u00e1rio destacam que a cobran\u00e7a poderia representar um impacto financeiro significativo, aumentando os custos de produ\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15% e gerando um preju\u00edzo anual de aproximadamente R$ 269 milh\u00f5es. H\u00e1 relatos de empresas que tiveram custos adicionais mensais na casa de R$ 1 milh\u00e3o devido \u00e0 exig\u00eancia do tributo.<\/p>\n

A principal controv\u00e9rsia gira em torno da exig\u00eancia do pagamento da CEG para contribuintes de outros estados que utilizam as rotas de escoamento maranhenses. Relatos indicam que caminh\u00f5es est\u00e3o sendo retidos nos postos fiscais at\u00e9 que o pagamento seja realizado, impactando diretamente o fluxo de mercadorias e a competitividade do setor agroexportador.<\/p>\n

O governo estadual defende que a arrecada\u00e7\u00e3o da CEG ser\u00e1 direcionada ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Maranh\u00e3o, com o objetivo de custear melhorias na infraestrutura rodovi\u00e1ria, beneficiando o pr\u00f3prio setor agropecu\u00e1rio. No entanto, especialistas apontam que a nova cobran\u00e7a se assemelha a uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de transporte de gr\u00e3os extinta anteriormente e cuja validade est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

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Al\u00e9m da liminar concedida, ao menos oito outras a\u00e7\u00f5es questionam a constitucionalidade da CEG, algumas de forma coletiva. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 um entendimento consolidado no Judici\u00e1rio, mas a decis\u00e3o recente pode abrir precedente para futuras contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O cen\u00e1rio ainda \u00e9 incerto, mas o desfecho do caso no Maranh\u00e3o pode influenciar a ado\u00e7\u00e3o de medidas semelhantes em outros estados. O Par\u00e1 chegou a instituir um tributo semelhante ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, mas revogou a medida posteriormente. Estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goi\u00e1s e Tocantins, que j\u00e1 criaram contribui\u00e7\u00f5es facultativas para fundos estaduais no passado, poderiam utilizar a nova previs\u00e3o constitucional para estabelecer tributos similares.<\/p>\n

Tributaristas alertam que a inclus\u00e3o do artigo 136 do ADCT na reforma tribut\u00e1ria foi feita sem amplo debate e que h\u00e1 riscos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor agropecu\u00e1rio. A disputa sobre a CEG, portanto, pode se estender por inst\u00e2ncias superiores, com impactos que v\u00e3o al\u00e9m das fronteiras maranhenses e podem afetar o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n

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Foto:\u00a0 Pensar Agro<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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