A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) refor\u00e7a que o prazo para o envio dos dados do \u00cdndice Municipal de Esfor\u00e7o de Arrecada\u00e7\u00e3o (IMEA), referentes ao exerc\u00edcio de 2024, termina no dia 30 de abril.<\/p>\n
A Sefaz alerta que o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Envio no sistema \u00e9 obrigat\u00f3rio para que os dados sejam considerados oficialmente entregues. Sem essa declara\u00e7\u00e3o, os dados inseridos n\u00e3o s\u00e3o gravados e, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o computados para efeitos de c\u00e1lculo do IMEA.<\/p>\n
O \u00edndice, que substitui o antigo indicador de \u201creceita pr\u00f3pria\u201d, passou a integrar a composi\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM-ICMS) a partir deste ano, representando 2% do c\u00e1lculo que define a parcela do ICMS destinada a cada prefeitura. A apura\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 os dados dos exerc\u00edcios de 2023 e 2024, conforme prev\u00ea o Decreto n\u00ba 647\/2023.<\/p>\n
De acordo com o artigo 14 do decreto, a n\u00e3o entrega tempestiva das informa\u00e7\u00f5es implica atribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de nota zero para o indicador ou vari\u00e1vel correspondente, impactando diretamente a receita que o munic\u00edpio pode receber do ICMS.<\/p>\n
A coleta de dados do exerc\u00edcio 2024 est\u00e1 aberta desde 24 de mar\u00e7o. O sistema utilizado foi desenvolvido pelo TCE-MT dentro do Portal de Servi\u00e7os, e n\u00e3o \u00e9 o sistema APLIC utilizado anteriormente. Para acess\u00e1-lo, um respons\u00e1vel da prefeitura deve estar devidamente cadastrado.\u00a0\u00a0Veja a metodologia detalhada.<\/a><\/p>\n As instru\u00e7\u00f5es para preenchimento est\u00e3o dispon\u00edveis em documentos t\u00e9cnicos elaborados pela Sefaz e pelo TCE-MT, como o\u00a0Tutorial de Preenchimento do IMEA<\/a>\u00a0e o manual de acesso ao formul\u00e1rio, com orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o uso do sistema. \u00c9 essencial que os respons\u00e1veis municipais consultem esses materiais antes de iniciar o envio dos dados.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o acesso ao Portal de Servi\u00e7os do TCE-MT, os munic\u00edpios devem entrar em contato pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo e-mail\u00a0imea@tce.mt.gov.br<\/a>.<\/p>\n J\u00e1 as d\u00favidas relacionadas ao preenchimento dos dados no sistema IMEA podem ser esclarecidas diretamente com a Sefaz, pelos telefones (65) 3617-2206 ou (65) 98144-0198, ou pelo e-mail\u00a0uper@sefaz.mt.gov.br<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n