O governo federal deve publicar nesta segunda-feira (09.06) um decreto que regulamenta dispositivos centrais da Lei do Autocontrole (n\u00ba 14.515\/2022), legisla\u00e7\u00e3o que estabelece diretrizes para a responsabiliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor agropecu\u00e1rio. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo ministro da Agricultura e Pecu\u00e1ria, Carlos F\u00e1varo, durante discurso em evento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes (Abiec), realizado em S\u00e3o Paulo na \u00faltima sexta-feira.<\/p>\n
Segundo o ministro, a medida tem como principal objetivo corrigir o que chamou de \u201carbitrariedade\u201d na aplica\u00e7\u00e3o de multas a empresas do setor. \u201c\u00c9 o mais importante dos decretos de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Ele permitir\u00e1 que os processos administrativos cheguem at\u00e9 a terceira inst\u00e2ncia e afastar\u00e1 a arbitrariedade nas penaliza\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou F\u00e1varo.<\/p>\n
F\u00e1varo criticou os valores aplicados atualmente, classificando-os como desproporcionais. \u201cMulta \u00e9 legal e necess\u00e1ria, mas arbitrariedade, n\u00e3o. Quando olhamos bilh\u00f5es de reais em multas, alguma coisa est\u00e1 errada\u201d, declarou. O ministro ressaltou que n\u00e3o se trata de flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras, mas de garantir justi\u00e7a a quem atua corretamente. \u201cQuem comete erro deve ser punido, mas n\u00e3o com excesso ou desvio.\u201d<\/p>\n
A proposta \u00e9 que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o torne os processos administrativos mais previs\u00edveis, garantindo direito \u00e0 ampla defesa e revis\u00e3o t\u00e9cnica, especialmente em casos que hoje resultam em san\u00e7\u00f5es elevadas, muitas vezes sem clareza nos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto sens\u00edvel abordado por F\u00e1varo foi a proposta de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios da iniciativa privada para refor\u00e7ar os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria nos frigor\u00edficos \u2014 tanto antes quanto ap\u00f3s o abate. A medida \u00e9 defendida pelo minist\u00e9rio como resposta ao d\u00e9ficit de fiscais no servi\u00e7o p\u00fablico, mas enfrenta forte resist\u00eancia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios (Anffa Sindical), que v\u00ea risco de precariza\u00e7\u00e3o e conflito de interesses.<\/p>\n
O ministro tentou acalmar os \u00e2nimos e afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constru\u00edda em conjunto com os auditores. \u201cA portaria sobre os veterin\u00e1rios ser\u00e1 feita com di\u00e1logo. \u00c9 nosso compromisso mostrar que isso n\u00e3o \u00e9 concorr\u00eancia, mas complementariedade. O setor p\u00fablico, sozinho, n\u00e3o d\u00e1 conta da demanda crescente\u201d, justificou.<\/p>\n
A Lei do Autocontrole, sancionada em 2022, exige que os pr\u00f3prios produtores e empresas agroindustriais mantenham sistemas internos para garantir a seguran\u00e7a dos alimentos e a conformidade com as normas sanit\u00e1rias. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o, prometida para esta semana, busca dar forma pr\u00e1tica a esse modelo, definindo com mais precis\u00e3o os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, defesa administrativa e colabora\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada.<\/p>\n
Se confirmada a publica\u00e7\u00e3o do decreto nesta segunda-feira, o setor produtivo deve ganhar novas ferramentas para contestar penalidades e ampliar sua participa\u00e7\u00e3o na garantia da seguran\u00e7a sanit\u00e1ria dos alimentos \u2014 um passo importante, mas que exigir\u00e1 equil\u00edbrio entre agilidade regulat\u00f3ria e manuten\u00e7\u00e3o da credibilidade institucional.<\/p>\n
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