Vinte e tr\u00eas mat\u00e9rias foram apreciadas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), pelos deputados estaduais, durante a D\u00e9cima Quinta Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria H\u00edbrida, presidida pelo deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos) e que contou com a participa\u00e7\u00e3o dos deputados Dilmar Dal Bosco (Uni\u00e3o) e F\u00e1bio Tardin (PSB), presencialmente e de modo remoto pelo deputado Sebasti\u00e3o Rezende (Uni\u00e3o).<\/p>\n
Do total de mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia da CCJR, o\u00a0Projeto de Lei 287\/2024<\/a>, que consiste em determinar que os produtos queijos e l\u00e1cteos devam ser armazenados\/expostos separados dos produtos similares e o\u00a0Veto Total 61\/2025<\/a>\u00a0do Poder Executivo (aposto ao projeto de lei n\u00ba 59\/2024), que fixa prazo para restabelecimento do fornecimento de energia el\u00e9trica em \u00e1reas rurais e distritais, ambos de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), tiveram vistas concedidas, respectivamente para os deputados Diego Guimar\u00e3es e Dilmar Dal Bosco.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao veto total do Poder Executivo, os deputados fizeram quest\u00e3o de lembrar que a interpreta\u00e7\u00e3o do governo do estado \u00e9 de que o referido projeto de lei aprovado imp\u00f5e exig\u00eancias \u00e0 concession\u00e1ria p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a Energisa, estabelecendo prazo de at\u00e9 oito horas para o restabelecimento no fornecimento de energia el\u00e9trica interrompida nas \u00e1reas rurais e distritais, o que seria de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n \u201cEntendemos que a mat\u00e9ria \u00e9 relevante e se trata de Direito do Consumidor e n\u00e3o de regras quanto ao fornecimento ou distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica”, ressaltou o deputado Diego Guimar\u00e3es. J\u00e1 o deputado Dilmar Dal Bosco, l\u00edder do governo, que tamb\u00e9m se posicionou favor\u00e1vel \u00e0 lei aprovada pelos deputados, alertou que seria fundamental aprofundar as discuss\u00f5es, primeiro porque existe toda uma log\u00edstica em Mato Grosso, um estado de dimens\u00f5es continentais e com mais de 300 mil quil\u00f4metros de rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, o que muitas vezes impede a empresa de em curto espa\u00e7o de tempo restabelecer o fornecimento da eletricidade.<\/p>\n \u201cRecentemente no norte de Mato Grosso, um acidente derrubou 25 postes de energia, portanto, se impor um prazo de oito horas para restabelecer o fornecimento de energia el\u00e9trica pode se tornar algo imposs\u00edvel de se cumprir, ainda mais quando a regulamenta\u00e7\u00e3o da Aneel, para a zona rural prev\u00ea um prazo de at\u00e9 96 horas para o completo estabelecimento\u201d, disse o l\u00edder do governo e suplente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ambos os deputados ainda chamaram a aten\u00e7\u00e3o para os esfor\u00e7os que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso est\u00e1 envidando para discutir as falhas da Energisa, que \u00e9 duramente criticada pelos servi\u00e7os prestados, fora o fato de que no final de 2027, a concess\u00e3o de 30 anos da mesma termina, mas pode ser prorrogada automaticamente, conforme estabelecido em decreto 12.068\/2024 do governo federal.<\/p>\n Diego Guimar\u00e3es e Dilmar Dal Bosco alertaram que \u00e9 essencial se ter um arcabou\u00e7o legal como a lei em discuss\u00e3o, ainda mais se a Energisa obtiver de forma autom\u00e1tica sua prorroga\u00e7\u00e3o por mais 30 anos autorizada em vez de se realizar um novo processo licitat\u00f3rio de concess\u00e3o de servi\u00e7os delegados como a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n