A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013) completa 12 anos neste m\u00eas e, desde que foi regulamentada em Mato Grosso, em 2016, o Estado se consolidou como refer\u00eancia nacional na aplica\u00e7\u00e3o da norma. De 2016 a julho de 2025, foram instaurados 95 processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR) para apurar a conduta de empresas acusadas de praticar atos lesivos ao Governo do Estado, resultando em mais de R$ 380 milh\u00f5es em multas e em acordos de leni\u00eancia que, juntos, totalizam mais de R$ 1,5 bilh\u00e3o para reparar danos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Grande parte dos processos e acordos est\u00e1 relacionada a eventos ocorridos antes de 2019, como desdobramentos de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), de opera\u00e7\u00f5es policiais e de acordos de colabora\u00e7\u00e3o de ex-gestores p\u00fablicos com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Os valores devolvidos pelas empresas lenientes foram destinados a a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Poder Executivo Estadual. Do total, R$ 75 milh\u00f5es, por exemplo, foram aplicados nas obras do Hospital Central de Mato Grosso.<\/p>\n
\u201cMerecem destaque, nesses 12 anos de atua\u00e7\u00e3o, os trabalhos de auditoria realizados e que subsidiaram as primeiras apura\u00e7\u00f5es, assim como a parceria firmada com os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e o Judici\u00e1rio, que compartilharam elementos probat\u00f3rios\u201d, observa o controlador-geral do Estado, Paulo Farias.<\/p>\n
De acordo com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Mato Grosso \u00e9 o segundo estado que mais aplica a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A norma prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa de empresas envolvidas em fraudes em licita\u00e7\u00f5es, pagamento de propinas e outros atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Os processos s\u00e3o conduzidos pela CGE e podem resultar em san\u00e7\u00f5es como multas de at\u00e9 20% do faturamento bruto da empresa no exerc\u00edcio anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do PAR. J\u00e1 os acordos de leni\u00eancia exigem das empresas colaboradoras n\u00e3o apenas o ressarcimento dos valores devidos, mas tamb\u00e9m o compromisso com medidas efetivas de integridade para prevenir novos il\u00edcitos.<\/p>\n
A CGE acompanha de forma rigorosa o cumprimento desses compromissos. O monitoramento inclui an\u00e1lise de relat\u00f3rios e inspe\u00e7\u00f5es presenciais, al\u00e9m de entrevistas com colaboradores, testes de percep\u00e7\u00e3o interna e auditorias cont\u00e1beis.<\/p>\n
Apesar do destaque nacional na responsabiliza\u00e7\u00e3o, a prioridade da CGE-MT \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o. Para isso, investe em cursos, orienta\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o de riscos e incentivo a programas preventivos, direcionados tanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas quanto aos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
\u201cO nosso maior objetivo \u00e9 evitar que os il\u00edcitos aconte\u00e7am. A responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, mas a preven\u00e7\u00e3o traz resultados mais duradouros, preserva recursos p\u00fablicos e fortalece a confian\u00e7a da sociedade no governo\u201d, afirma o controlador-geral.<\/p>\n
\n
\n
\n
MTGOV\u00a0 \u00a0|\u00a0 Foto:\u00a0 Ligiani Silveira – CGE\/MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013) completa 12 anos neste m\u00eas e, desde que …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":96186,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-96185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news"],"wps_subtitle":"Estado j\u00e1 instaurou 95 processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96185"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96185\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":96187,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96185\/revisions\/96187"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}