{"id":98903,"date":"2025-12-17T16:53:34","date_gmt":"2025-12-17T20:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=98903"},"modified":"2025-12-17T16:53:34","modified_gmt":"2025-12-17T20:53:34","slug":"sejus-acompanha-entrega-de-materiais-adquiridos-por-familiares-para-reeducandos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/sejus-acompanha-entrega-de-materiais-adquiridos-por-familiares-para-reeducandos\/","title":{"rendered":"Sejus acompanha entrega de materiais adquiridos por familiares para reeducandos"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Estado de Justi\u00e7a (Sejus-MT) acompanhou no in\u00edcio desta semana a entrega da primeira leva de produtos de assist\u00eancia material autorizados aos reeeducandos, conforme previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o dos Centros de Comercializa\u00e7\u00e3o de Material Complementar (Cecomac) para as unidades penais do Sistema Penitenci\u00e1rio de Mato Grosso. As primeiras entregas foram realizadas em unidades prisionais de Cuiab\u00e1.<\/p>\n

O Cecomac foi institu\u00eddo pelo\u00a0Decreto Estadual 1593<\/a>, publicado em 7 de agosto deste ano no Di\u00e1rio Oficial do Estado. O documento regulamenta o funcionamento, a concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o comercial, forma de funcionamento e medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Centros de Comercializa\u00e7\u00e3o de Material Complementar.<\/p>\n

\u201c\u00c0 Sejus cabe a regulamenta\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios dos itens permitidos para a compra, como quantidades, unidades de medidas, periodicidade; e ainda, zelar pela seguran\u00e7a e controle dentro do ambiente prisional. A Secretaria n\u00e3o administra a compra e tampouco \u00e9 respons\u00e1vel pela entrega\u201d, pontuou o secret\u00e1rio de Justi\u00e7a, Vitor Hugo Bruzulato.<\/p>\n\"\"<\/picture>\n

Os centros de comercializa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o geridos pela Federa\u00e7\u00e3o dos Conselhos da Comunidade ou pelo Conselho da Comunidade da comarca correspondente e a comercializa\u00e7\u00e3o virtual dever\u00e1 utilizar sistema informatizado pr\u00f3prio, integrado ao Sistema de Gest\u00e3o Penitenci\u00e1ria, com funcionalidades como controle individualizado por pessoa privada de liberdade; cadastro de compradores autorizados com CPF, limites de itens e frequ\u00eancia de compras, conforme defini\u00e7\u00e3o da Sejus; rastreabilidade completa das transa\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de comprovantes.<\/p>\n

O decreto estabelece ainda que os pre\u00e7os das mercadorias comercializadas dever\u00e3o ser fixados com base no valor constante da nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, acrescido de, no m\u00e1ximo 30%, a t\u00edtulo de cobertura de custos administrativos e operacionais.<\/p>\n

A\u00a0Portaria 93\/2025 da Secretaria de Justi\u00e7a<\/a>, publicada em 09 de dezembro, traz a rela\u00e7\u00e3o dos itens permitidos, assim como quantidades, unidades de medidas e periodicidades para aquisi\u00e7\u00f5es. A Sejus tamb\u00e9m far\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de produtos sempre que necess\u00e1rio, considerando crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, oferta comercial, padroniza\u00e7\u00e3o e necessidade das pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n\"\"<\/picture>\n\u201cAs quantidades estabelecidas e o controle de pre\u00e7os s\u00e3o fundamentais para que se evite o com\u00e9rcio ilegal entre os reeducandos, pr\u00e1tica que j\u00e1 aconteceu dentro das unidades prisionais em anos anteriores\u201d, pontuou o secret\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Entregas na capital<\/strong><\/p>\n

A secret\u00e1ria adjunta de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Herm\u00ednia Dantas de Brito, esteve na Penitenci\u00e1ria Feminina Ana Maria do Couto May, onde foi feita a primeira leva de entrega de materiais e destacou que a Pasta vai monitorar a efetividade do servi\u00e7o e a seguran\u00e7a da entrada de mercadorias nas unidades penais. \u201cA Secretaria Adjunta est\u00e1 atenta \u00e0 entrega dos produtos conforme as unidades j\u00e1 autorizadas, de forma a garantir a transpar\u00eancia das atividades dentro dos estabelecimentos penais\u201d, afirmou a gestora.<\/p>\n\"\"<\/picture>\n

Tamb\u00e9m na segunda-feira (15), reeducandos do Centro de Ressocializa\u00e7\u00e3o de V\u00e1rzea Grande e da ala dos trabalhadores da Penitenci\u00e1ria Central do Estado receberam os produtos adquiridos por familiares.<\/p>\n

Todos carregamentos passam pela inspe\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica nos equipamentos de raio-x das unidades prisionais. Os produtos entregues em unidades prisionais da Capital foram comprados pelas fam\u00edlias em uma plataforma gerida pelo Conselho da Comunidade de Execu\u00e7\u00e3o Penal das Comarcas de Cuiab\u00e1 e de V\u00e1rzea Grande, que \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o das compras e as entregas.<\/p>\n\"\"<\/picture>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Os locais de venda de produtos e objetos permitidos, a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados ser\u00e1 realizada pela Secretaria de Estado de Justi\u00e7a, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n

Bimestralmente, a federa\u00e7\u00e3o ou os Conselhos da Comunidade dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Sejus a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da comercializa\u00e7\u00e3o realizada no respectivo per\u00edodo.<\/p>\n

A Secretaria Adjunta de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e a Corregedoria-Geral da Sejus ter\u00e3o livre acesso aos estabelecimentos comerciais nas unidades penais, podendo fiscalizar, a qualquer tempo e sem aviso pr\u00e9vio as mercadorias, livros cont\u00e1beis e registros fiscais e o cumprimento das normas descritas no decreto.<\/p>\n

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MTGOV\u00a0 |\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 Sejus-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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