A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou no \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de 2025, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que seja prorrogada por mais 120 dias a suspens\u00e3o da lei estadual de Mato Grosso que veda benef\u00edcios fiscais e concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos a empresas que aderem a acordos comerciais de limita\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o agropecu\u00e1ria, como o caso da Morat\u00f3ria da Soja.<\/p>\n
O pedido est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Fl\u00e1vio Dino, que deve decidir nos pr\u00f3ximos dias se a norma estadual (Lei n\u00ba 12.709\/2024, em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 2026), continua valendo ou fica suspensa conforme pediu a AGU. A manifesta\u00e7\u00e3o foi protocolada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, da qual Fl\u00e1vio Dino \u00e9 relator.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a AGU sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei pode levar empresas do setor a abandonarem a Morat\u00f3ria da Soja, acordo volunt\u00e1rio firmado entre grandes compradores para n\u00e3o adquirir soja produzida em \u00e1reas da Amaz\u00f4nia desmatadas ap\u00f3s julho de 2008.<\/p>\n
Segundo a AGU, com base em nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, o esvaziamento do acordo, sem a cria\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de um novo modelo institucional, pode gerar preju\u00edzos ambientais imediatos, especialmente no bioma Amaz\u00f4nia, al\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas e investidores.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m defende que o tema seja discutido em um f\u00f3rum de di\u00e1logo entre governo e setor privado, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios da AGU (Sejan). O pedido para abertura desse debate partiu do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da AGU, o Brasil precisa avan\u00e7ar para um modelo mais amplo de acompanhamento estatal de acordos privados volunt\u00e1rios, sem se restringir a iniciativas isoladas como a Morat\u00f3ria da Soja, mas garantindo previsibilidade jur\u00eddica e coer\u00eancia com a pol\u00edtica ambiental e comercial do pa\u00eds.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF \u00e9 acompanhada de perto pelo setor produtivo, especialmente no Mato Grosso, maior produtor de soja do pa\u00eds. A lei estadual foi defendida por entidades rurais como uma rea\u00e7\u00e3o ao que classificam como restri\u00e7\u00f5es comerciais privadas que v\u00e3o al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira.<\/p>\n
Por outro lado, tradings e empresas exportadoras avaliam que a retirada de incentivos pode afetar contratos internacionais e o acesso a mercados que exigem compromissos ambientais, como a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que o ministro Fl\u00e1vio Dino se manifeste ainda nesta semana sobre o pedido da AGU, enquanto o julgamento definitivo da constitucionalidade da lei segue pendente no plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n
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