veja aqui<\/a>).<\/p>\nA decis\u00e3o foi tomada pela Seplag-MT com base em an\u00e1lises t\u00e9cnicas realizadas no Sistema Revisa Consigna\u00e7\u00f5es, conduzidas pela equipe auxiliar da for\u00e7a-tarefa interinstitucional com a participa\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O levantamento apontou problemas como diverg\u00eancia entre o tipo de contrato firmado e o registrado no sistema, desinforma\u00e7\u00e3o sobre valores, encargos, entre outros.<\/p>\n
Os dados analisados indicam que mais de 67% dos contratos dessas modalidades j\u00e1 foram questionados pelos pr\u00f3prios servidores, o que refor\u00e7a a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado. Em muitos casos, os contratos apresentados se assemelham a empr\u00e9stimos consignados comuns, mas foram registrados como opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou benef\u00edcio, sem que os servidores tivessem clareza sobre as condi\u00e7\u00f5es efetivas da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida cautelar foi respaldada por parecer jur\u00eddico da Procuradoria-Geral do Estado, que reconheceu a legalidade da suspens\u00e3o com base no poder de cautela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e na legisla\u00e7\u00e3o estadual que regula o sistema de consigna\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foram considerados entendimentos j\u00e1 adotados em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00famero 1105531-78.2025.8.11.0041, em tr\u00e2mite no Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT).<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es ficam proibidas de adotar qualquer medida que prejudique os servidores, como negativa\u00e7\u00e3o do nome, cobran\u00e7a de juros, multas, encargos retroativos ou lan\u00e7amento acumulado das parcelas que deixarem de ser descontadas.<\/p>\n
A suspens\u00e3o dos descontos consignados e dos repasses financeiros ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o inicial de at\u00e9 120 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, ou at\u00e9 a conclus\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es administrativas. A medida tem car\u00e1ter preventivo e busca resguardar os direitos consumeristas dos servidores p\u00fablicos, garantir transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es e preservar a legalidade do sistema de consigna\u00e7\u00f5es, assegurando que eventuais irregularidades sejam apuradas com responsabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida entre servidores e empresas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em dezembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a efic\u00e1cia do Decreto Legislativo n\u00ba 792\/2025, que havia determinado, pelo prazo de 120 dias, a paralisa\u00e7\u00e3o dos efeitos de contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, cr\u00e9dito direto ao consumidor e demais descontos em folha que excedessem o limite de 35% do sal\u00e1rio l\u00edquido dos servidores p\u00fablicos estaduais, cujo o retorno dos descontos deveriam acontecer a partir da folha de janeiro de 2026.<\/p>\n
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