O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), impetrou recurso contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que devolveu a pensão vitalícia no valor de R$ 24 mil ao ex-governador Frederico Campos. O benefício havia sido suspenso em julho pelo STF, porém em decisão monocrática nada no final de outubro, o ministro revogou a decisão, e determinou a devolução do pagamento.

No recurso, a PGE citou que o ex-governador entrou com uma reclamação contra o ato da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que cessou o pagamento do benefício de pensão vitalícia a ele, após a decisão do STF dada em julho.

Argumentou ainda que a suspensão do pagamento se deu em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dada pelo STF e argumentou que a norma foi editada após a vigência da Constituição. “O dispositivo normativo que permitia o recebimento da pensão, nessa senda, não se afigurava pré-constitucional. Contrariamente, tratava-se de dispositivo editado posteriormente à vigência da Constituição Federal, de modo que o argumento deduzido pelo reclamante não encontra qualquer respaldo”.

Frederico Campos foi governador de Mato Grosso entre os anos de 1979 e 1983, indicado pelo ex-presidente, general Ernesto Geisel, durante o regime militar. Foi prefeito de Cuiabá por dois mandatos. O primeiro entre 1967 e 1969 e o segundo, entre 1989 e 1992.

Fonte: https://odocumento.com.br