O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que trata sobre a reforma da previdência no âmbito da Capital será apreciado pelos vereadores de Cuiabá durante a sessão ordinária remota desta quinta-feira, dia 28.
Na prática, a mensagem prevê apenas aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.
A medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro, que sofreu alteração no ano passado por meio da implementação da Emenda Constitucional nº103/2019.
Desta forma, a alteração será de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado pela União. Na Capital, são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. Essa segunda classe representaria 20% daquilo que é arrecadado para a Previdência. O déficit mensal seria de R$ 10 milhões.
A proposta deve estar sancionada até 31 de julho desse ano, conforme prazo estipulado pela portaria de nº 1348 de 03 de dezembro de 2019 para adequação dos Estados e Municípios a Emenda Constitucional.
Além da adequação de 11% para 14% na contribuição previdenciária, o Executivo Municipal manteve a faixa de isenção para os servidores inativos.
Desta forma, continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05, passando a contribuir aqueles que recebem acima desse valor sobre a diferença dos três pontos percentuais.
No que tange à regra da aposentadoria, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) optou por não fazer alterações no que tange a questão de idade. Conforme o projeto de lei, ficará mantida a regra geral de 60 anos e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
E para aqueles cargos que aposentam em regime de aposentadoria especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
O projeto já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal na semana passada.
Por: Kamila Arruda | Fonte: Câmara Municipal de Cuiabá
