Questionado sobre a polêmica em torno do veto ao projeto do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), dos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (DEM), garantiu em coletiva à imprensa, nesta terça-feira (26), que só o Executivo pode tratar desse tipo de matéria e que a garantia está em uma lei federal e no STF.

“Existe uma lei federal, lei 173, que aprovou o auxílio emergencial e lá tem uma regra clara, claríssima, que diz que nenhum aumento de pessoal pode ser dado até o final de 2021, sob pena de quem o fizer ter que devolver todo dinheiro que recebeu a título de auxílio emergencial”, destacou o governador.

Conforme Mauro Mendes, “se nós dermos aumento aqui, a título de qualquer poder, nós vamos ter que devolver, só o Estado, mais de R$ 1 bilhão e 300 milhões para o Governo Federal. Tem algum cabimento isso gente, tem alguma lógica, submeter ao Estado uma penalidade gigantesca dessa”, desabafou.

Segundo o governador democrata, “o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre essa matéria. Quem pode mandar matéria de aumento de reposição salarial para a Assembleia é o chefe do Executivo. O Supremo já decidiu esta matéria. Qualquer proposta de recuperação, de reposição inflacionária tem que partir do Executivo”, reforçou.

“Nós aqui, Assembleia, Judiciário, que é o executor do cumprimento das leis deste País, tem que cumprir a lei maior que é do Supremo Tribunal Federal. Se eles querem fazer diferente disso, eu lamento, seria uma grande perda de tempo e de energia, mas eu confio no bom senso, talvez eles não tivessem essa informação. Nas razões do nosso veto está dito isso e que não é possível, diante de algo tão óbvio, que eles vão fazer diferente”, adiantou.

Sobre o fato de a não reposição da RGA acarretar em movimentos grevistas, Mendes foi direto: “pode fazer greve, não tem problema, você quer que eu sujeite o Estado a ter que devolver R$ 1,3 bi. Acha que vai resolver fazer greve, vou dar aumento e pagar uma multa de R$ 1 bilhão e 300 milhões. Não vou sujeitar o Estado a isso. Vocês que pagam impostos, isso vai sair do bolso de vocês, do nosso bolso”, completou.

Fonte:  Odocumento