O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) anulou, nesta sexta-feira (16), a decisão dos deputados estaduais, que havia derrubado o veto ao projeto que revoga a cobrançado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no estado. O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT) e acolhido pelo conselheiro-relator do TCE, Valter Albano. A ALMT e o governo do estado ainda não se manifestaram sobre a decisão.

Na decisão, o conselheiro recomendou que o governo entre com medidas judiciais, por entender que a definição dos deputados em derrubar o veto que isentava a cobrança é inconstitucional. Segundo o TCE, a decisão já está valendo, mas voltará a ser votada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). No entanto, isso só acontecerá em agosto, após o fim do recesso dos deputados.

O plenário da ALMT pode suspender a anulação, mas, enquanto eles não se reunirem para isso, a cobrança de ICMS sobre energia solar segue no estado.

Fonte:  Odocumento