O GLOBO – O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira as quebras de sigilos de Gustavo Trento, irmão de Danilo Trento, diretor institucional da Precisa Medicamentos, empresa que representou a indiana Bharat Biotech no contrato para compra dos imunizantes Covaxin para o Ministério da Saúde. As quebras foram aprovadas pela CPI no último dia 23.

“Embora seja possível a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, a jurisprudência do Supremo tem sido no sentido da viabilidade do controle judicial dessas deliberações, notadamente a fim de avaliar-se a existência de fundamentação adequada para a medida excepcional”, disse o ministro na decisão.

“Embora seja possível a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, a jurisprudência do Supremo tem sido no sentido da viabilidade do controle judicial dessas deliberações, notadamente a fim de avaliar-se a existência de fundamentação adequada para a medida excepcional”, disse o ministro na decisão

Para Nunes Marques, o entendimento do Supremo é de que a quebra deve ser “proporcional ao fim a que se destina, sendo vedada a concessão de indiscriminada devassa da vida privada do investigado”. “Em sede de exame preambular, não verifico a existência de justificativas e fundamentos para a deflagração da medida invasiva de quebra dos sigilos telefônico, bancário, fiscal e telemático do impetrante”, afirmou.

Fonte:  Odocumento