O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Obras Públicas de Cuiabá, referentes ao exercício de 2018. Em decisão proferida durante a sessão ordinária de terça-feira (21), também foi aplicada multa ao então controlador interno do município.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a defesa demonstrou que o cancelamento de restos a pagar não processados, referente à falha de natureza grave apontada nos autos, teve baixa por meio de decreto.

Conselheiro Guilherme Maluf, relator do processo que julgou as contas

“No tocante às irregularidades remanescentes, entendo que elas não possuem o condão de macular as presentes contas a ponto de justificar o seu julgamento irregular visto que tratam, em sua maioria, de divergências nas informações do sistema Geo-Obras”, explicou.

Diante disso, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela regularidade do balanço, com expedição de recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno.

Fonte:  Odocumento