O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (União Brasil), que disputa a reeleição para o Parlamento, afirmou ao Portal ODocumento que o governador Mauro Mendes (União Brasil), tem dinheiro em caixa para garantir o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) que está em atraso com o funcionalismo público desde 2018, e com o pagamento do reajuste em 2023. Conforme Botelho, o único limite, nessa questão, é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A única limitação que ele (governador) tem é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2019, desde que ele não pode comprometer 40% da receita corrente liquida para dar mais tranquilidade e estabilidade ao governo”, disse o presidente da ALMT.

O Poder Executivo não pagou a RGA de forma integral em 2019, relativo ao ano de 2018, por conta de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Na ocasião, o Tribunal de Contas entendeu que Mato Grosso não atingiu os requisitos legais para concessão da reposição.

Conforme Eduardo Botelho, o Governo do Estado, agora, tem condições de conceder a RGA. “Tem como conceder RGA, aquela decisão do Tribunal de Contas foi pontual para aquele momento. Hoje estamos em outro momento. Se o governo entender que vai repor o RGA de 2023 e mais alguma das percas que ficou para trás, ele pode fazer, desde que não ultrapasse o limite de 40% da receita”.

Fonte:  Odocumento