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17/11/2026 - 09:52

Projeto pode facilitar acesso à aposentadoria para trabalhadores rurais

Proposta aprovada em comissão da Câmara permite utilizar testemunhas para comprovar períodos de trabalho no campo anteriores ao documento rural mais antigo apresentado pelo segurado.

Trabalhadores rurais que passaram décadas exercendo atividades no campo, mas não possuem documentos de todos os períodos trabalhados, poderão ter mais facilidade para comprovar o tempo de serviço necessário à aposentadoria. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 141/2026, que prevê a utilização de depoimentos de testemunhas para reconhecer atividades rurais anteriores ao registro documental mais antigo apresentado pelo trabalhador.

A iniciativa busca atender principalmente agricultores que começaram a trabalhar ainda jovens, ajudando os pais em pequenas propriedades, ou que desenvolveram atividades em regime de economia familiar sem manter registros formais durante toda a trajetória profissional.

Pelo texto, os testemunhos poderão complementar os documentos apresentados pelo segurado, desde que sejam considerados consistentes e obtidos em procedimento que permita o questionamento das informações pelas partes envolvidas. Dessa forma, a proposta não elimina a exigência de provas documentais nem permite que a aposentadoria seja concedida exclusivamente com base em declarações de terceiros.

A mudança pretende alterar a Lei nº 8.213/1991, responsável por estabelecer as regras dos benefícios da Previdência Social.

Proposta incorpora entendimento do STJ

O projeto busca incluir expressamente na legislação um entendimento que já vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2016, o tribunal estabeleceu, por meio da Súmula 577, a possibilidade de reconhecer períodos de trabalho rural anteriores ao documento mais antigo apresentado, desde que existam testemunhos convincentes, colhidos sob contraditório.

Na prática, isso significa que um agricultor que começou a trabalhar em uma propriedade familiar em 1985, mas possui documentos apenas a partir de 1995, poderá utilizar registros disponíveis e depoimentos de testemunhas para tentar comprovar os dez anos anteriores.

O reconhecimento dependerá da avaliação conjunta das provas e não ocorrerá automaticamente. A intenção é oferecer critérios mais claros para a análise dos pedidos e reduzir divergências na comprovação do tempo de atividade rural.

A dificuldade é especialmente comum entre pequenos produtores e trabalhadores que atuaram em propriedades familiares, onde nem sempre existem contratos individuais, registros de emprego ou documentos emitidos regularmente em nome de todos os integrantes da família.

Entre os materiais que podem ajudar na comprovação estão contratos de arrendamento, parceria ou comodato, registros de cadastro rural e comprovantes relacionados à comercialização da produção, conforme a situação de cada segurado.

Projeto ainda precisa passar por outras etapas

O Projeto de Lei nº 141/2026 foi apresentado pela deputada federal Laura Carneiro e recebeu parecer favorável da deputada Marussa Boldrin na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

A matéria ainda será analisada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões. Caso seja aprovada nessa etapa, sem apresentação de recurso para votação em plenário, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Para entrar em vigor, ainda precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo.

Até que isso aconteça, permanecem válidas as regras previdenciárias atuais e o entendimento já consolidado pelo STJ.

A proposta não modifica a idade mínima para aposentadoria rural nem dispensa os demais requisitos exigidos pela Previdência Social. O objetivo é facilitar a demonstração do período efetivamente trabalhado no campo, especialmente quando não existem registros documentais de toda a atividade.

Para quem pretende solicitar o benefício, preservar documentos antigos, contratos, comprovantes de produção e outros registros relacionados à atividade rural continua sendo fundamental para fortalecer o pedido de aposentadoria.

 

 

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