O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), em Brasília, a segunda lei de regulamentação da reforma tributária, mas vetou dez dispositivos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os principais pontos atingidos estão as regras para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), programas de fidelidade, benefícios fiscais e normas municipais sobre transferência de imóveis.

Um dos vetos mais relevantes envolve as SAFs. Lula retirou do texto a isenção tributária sobre receitas obtidas com a venda de jogadores e barrou a redução da alíquota total de 6% para 5%. Com isso, a venda de atletas volta a integrar a base de cálculo dos novos tributos, sob o argumento de que a renúncia fiscal violaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Também foram vetados dispositivos que permitiriam a tributação de pontos de programas de fidelidade concedidos sem custo ao consumidor, como milhas promocionais, e a ampliação do cashback para o gás canalizado. Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas poderiam gerar distorções no novo sistema e incompatibilidade com o modelo geral da reforma.

Outros vetos atingiram a inclusão genérica de “alimentos líquidos naturais” na lista de produtos com redução de alíquotas, mudanças no recolhimento antecipado do ITBI e regras sobre a Zona Franca de Manaus e simulação fiscal. Com a sanção, a nova etapa da regulamentação entra em vigor, mas os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional.